Diário de 2-10-2026

Diário da República n.º 192/2026, de 2 de outubro de 2026

Decreto-Lei n.º 198/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2026/A

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A, de 15 de novembro, que regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de produção e organização, à transição verde e à transição digital, destinados à reestruturação de empresas regionais do setor de transformação e comercialização de produtos agrícolas», da medida «Apoios diretos à recuperação e resiliência das empresas», do investimento «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana», enquadrado na componente «Capitalização e Inovação Empresarial», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Emitente:

Portugal paga 200 milhões por não reciclar plástico. Acabar com o Volta é aumentar a fatura

 

Todos os anos, Portugal paga a Bruxelas cerca de 200 milhões de euros por não cumprir metas da reciclagem com os plásticos. No Expresso da Manhã, Paulo Baldaia conversa com a jornalista Carla Tomás, que foi ver como está a funcionar o Volta inserido no contexto da reciclagem que o país tem obrigatoriamente de fazer.

O Volta já fez aumentar a reciclagem com material que tem um valor económico acrescido pela qualidade do plástico das garrafas e pelo metal das latas. As autarquias querem ser remuneradas para fazer face aos custos com a limpeza. Ler mais 

Estudantes do Ensino Superior têm até hoje para pedir bolsa: Veja quem pode receber e como candidatar-se

Termina esta sexta-feira, 2 de outubro, o prazo regular para a apresentação das candidaturas às bolsas de estudo para o ano letivo 2026/2027.

Termina esta sexta-feira, 2 de outubro, o prazo regular para a apresentação das candidaturas às bolsas de estudo para o ano letivo 2026/2027. Os estudantes do ensino superior em situação de maior vulnerabilidade económica têm até hoje para apresentar o requerimento através da plataforma BeOn, da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

O novo sistema de ação social no ensino superior começa a ser aplicado de forma faseada neste ano letivo, com alterações ao estatuto de estudante deslocado, ao apoio ao alojamento e a criação de uma nova bolsa de incentivo. O objetivo é garantir maior apoio aos estudantes com menores recursos e assegurar que as dificuldades económicas não impedem o acesso e a frequência do ensino superior. Ler mais 

Diretivas europeias. Portugal tem 102 processos por infração

 
Organização ambientalista Quercus afirma que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três). E exige propostas imediatas de transposição.

Portugal tem 102 processos de infração em Bruxelas por incumprimento na transposição de diretivas europeias, denunciou esta sexta-feira a Quercus, que exige do Governo propostas imediatas de transposição para evitar sanções financeiras.

Em comunicado, a organização ambientalista Quercus detalhou que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três). Ler mais

Licenciamento urbanístico: o que muda para quem investe, constrói ou compra casa

 

A  revisão do regime da urbanização e da edificação entrou em vigor a 1 de outubro. Alarga a comunicação prévia, altera os prazos das Câmaras e passa mais responsabilidade para promotores e técnicos.

O que muda no licenciamento urbanístico para projetos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026?

A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovada em maio, alarga a comunicação prévia, muda os prazos de decisão das Câmaras, reforça o pedido de informação prévia (PIP) e redefine os documentos que titulam as operações urbanísticas.

A entrada em vigor estava marcada para 3 de agosto, mas o Governo prorrogou para 1 de outubro, para dar tempo aos municípios de adaptarem as plataformas informáticas e à publicação dos modelos oficiais. Ler mais

Imprensa Escrita - 2-10-2026

 

Atenção, beneficiários da ADSE: Há nova tabela de preços a partir de hoje

 
A ADSE, subsistema de saúde dos funcionários públicos, atualizou a sua tabela de preços, sendo que as novas regras entram em vigor esta quinta-feira, dia 1 de outubro. As novas tabelas podem ser consultadas no site oficial da instituição.

O subsistema de saúde dos funcionários públicos, a ADSE, tem uma nova tabela de preços, que entrou em vigor esta quinta-feira, dia 1 de outubro, de acordo com a informação disponibilizada no site oficial. A tabela com os novos valores pode ser consultada aqui.

 Na semana passada, a ADSE atribuiu a atualização da tabela de medicamentos a partir de 1 de outubro

"A atualização da tabela de medicamentos tem como objetivo acompanhar a evolução dos preços de mercado das substâncias presentes na tabela e não o conceito de poupança", adiantou à Lusa a ADSE - Instituto Público de Gestão Participada. Ler mais