A revisão do regime da urbanização e da edificação entrou em vigor a 1 de outubro. Alarga a comunicação prévia, altera os prazos das Câmaras e passa mais responsabilidade para promotores e técnicos.
O que muda no licenciamento urbanístico para projetos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026?
A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovada em maio, alarga a comunicação prévia, muda os prazos de decisão das Câmaras, reforça o pedido de informação prévia (PIP) e redefine os documentos que titulam as operações urbanísticas.
A entrada em vigor estava marcada para 3 de agosto, mas o Governo prorrogou para 1 de outubro, para dar tempo aos municípios de adaptarem as plataformas informáticas e à publicação dos modelos oficiais. Ler mais
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