No âmbito da Lei dos Serviços Digitais (DSA), a Comissão Europeia classificou formalmente o ChatGPT como um "Motor de pesquisa online muito grande", enquanto o Reddit e o Roblox receberam a designação de "Plataformas online muito grandes.
Com este novo estatuto regulatório, estas ferramentas de base norte-americana passam a estar sujeitas a uma fiscalização apertada de modo a mitigar riscos sistémicos na Europa. Ler mais
A Anacom aplicou uma coima de 350 mil euros à Nos por ter alterado unilateralmente os contratos de 821.641 assinantes com vista à introdução de publicidade obrigatória nas gravações automáticas do serviço de TV, foi anunciado esta segunda-feira.
A decisão da entidade reguladora, datada de 07 de julho e hoje divulgada, é sustentada pelo facto de a Nos "ter alterado unilateralmente e de forma idêntica e padronizada as condições contratuais" a mais de 820 mil assinantes, sem que lhes tivesse comunicado "por escrito e por forma adequada, e com uma antecedência mínima de 30 dias, a proposta de alteração e o seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo" em caso de não concordância. Ler mais
Uma mina, a exploração dos idosos com surdez ou sujeitos a exames, em regra fictícios, que os dão com surdez… para lhes impingirem aparelhos auditivos.
Uma das televisões denunciou em tempos o escândalo. Com uma larga soma de episódios que levam sobretudo os consumidores idosos e desprovidos de protecção ao sobre-endividamento ou à miséria, já que os obrigam, mercê de insuficiência económica (ó suma contradição!), a firmar contratos de crédito! E os conduzem a um excessivo endividamento, atentos os valores envolvidos nas aquisições…
E, no entanto, as autoridades permanecem inertes como se não tivessem de intervir sempre que haja notícia de situações reais, como estas que o são tão clamorosas. Ler mais
Esse encantamento era inevitável. Toda grande ruptura tecnológica atravessa um período em que o simples uso da novidade já funciona como argumento. Aconteceu com a internet, aconteceu com as redes sociais, aconteceu com o mobile. Agora acontece com a inteligência artificial, com esse efeito durando pouco. Ler mais
A Meta pagará até US$ 18 biliões (para nós mil milhões) para pôr termo às acções movidas por um sem-número de Estados (29, em concreto) dos EUA que imputavam ao Facebook e ao Instagram, de Mark Zuckerberg, o facto de terem sido projectados para introduzir e manter os jovens utilizadores “agarrados” às redes como se houvessem sido (e são-no deveras) viciados, encerrando assim um dos processos de maior repercussão em torno da tese de que as plataformas de rede social prejudicam superlativamente as crianças na sua formação e desenvolvimento.
O acordo, firmado durante um julgamento da Justiça Federal na Califórnia, inclui indemnizações em dinheiro e mudanças no tráfego nacional dos serviços da Meta para os adolescentes que os seguem.
Alegações
Os Estados demandantes (ou seja, os que propuseram a acção) sustentavam, no processo, que a Meta usa as plataformas das suas redes sociais para atrair e reter os seus jovens utentes, enganar o público sobre os riscos para as crianças, violando assim as leis estaduais de proteção do consumidor.
Na acção judicial também se alegava que a Meta violara a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças COPPA, de 2000) ao colectar, reter e utilizar dados pessoais de crianças menores de 13 anos sem o devido consentimento dos pais.
Autores da acção
O julgamento que principiara na Justiça Federal envolveu um bom par de acções de protecção do consumidor movidas pela Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey. Também incluiu ações relacionadas com a COPPA (lei de privacidade infantil online dos EUA), como precedentemente se assinalou, movidas por 29 Estados.
O acordo vai além do julgamento federal iniciado e inclui procuradores-gerais de dezenas de Estados, do Distrito da Columbia e de Territórios dos EUA.
Termos do acordo
A Meta concordou em dar execução a medidas de protecção dos adolescentes, incluindo um limite padrão de duas horas por dia no Facebook e no Instagram, bloqueios nocturnos das 00.00 h às 6.00 horas, medidas de verificação de idade e desactivação de notificações push durante o horário escolar, das 8.00h às 15.00h, para os adolescentes que os sigam.
A empresa também garantiu o pagamento de 70% do valor do acordo, ou cerca de US$ 12,7 mil milhões (na nossa linguagem, bilões para os americanos), ao longo de uma década.
A Meta pagará o valor restante, cerca de US$ 5 mil milhões, somente se os concorrentes Snap, TikTok e o YouTube, de propriedade da Alphabet, adoptarem medidas semelhantes, incluindo limites diários mais rígidos de uma hora por aplicação e bloqueios nocturnos mais amplos, das 22.00h às 07.00h, e se as plataformas maiores concordarem com pagamentos comparáveis aos Estados demandantes, ou seja, os que propuseram as acções.
As mudanças serão concretizadas gradualmente após a entrada em vigor do acordo, com um feed (e feed é uma "fonte" ou "canal" que alimenta o utilizador com novas e sucessivas informações em tempo real) não personalizado previsto para dentro de quatro meses, medidas de conformidade mais amplas dentro de seis meses e requisitos mais rigorosos de verificação de idade previstos para dentro de um ano.
A Meta, no entanto, que preferiu envolver-se neste acordo (a prosseguir uma acção que de todo lhe não seria favorável), negou qualquer irregularidade e afirmou que tem trabalhado incessantemente para proteger as crianças em suas plataformas.
O que é uma atitude hipócrita de uma entidade pouco credível e sem-vergonha, mas que julga que tem o mundo a seus pés e o rei na barriga!
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Altera o Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, adaptando o SNC-AP à realidade do SIRP e do segredo de Estado.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril, que autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios Resilientes» para financiar as intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos mais severamente afetados por situações de cheia ou inundação e das zonas costeiras igualmente afetadas.
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID).
