Lançamento Estudos em homenagem ao Professor Mário Frota

 

A subversão do direito por entidades públicas que primam pelo descaso na condução dos seus negócios

 

Os Serviços Municipais de Águas de Sintra, numa interpretação esdrúxula das leis, entende – para daí colher vantagens ilícitas em detrimento dos consumidores – que a contraprestação pelo fornecimento de água não é um preço, mas uma taxa.

E essa “qualificação” não é inocente: é que a prescrição do preço é de seis (6) meses, mas a da taxa de oito (8) anos.

Ora vejamos:

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor considera liminarmente os serviços fornecidos pelos poderes públicos aos consumidores como contratos submetidos ao seu império: serviços públicos, contratos privados, com todas as consequências daí resultantes.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais considera o “fornecimento de água” um serviço público essencial, de par com os mais nela elencados. Ler mais

 

Afinal, há mais pensionistas que têm de fazer prova de vida já este ano

 

A Segurança Social anunciou que a obrigatoriedade da Prova de Vida anual foi alargada aos pensionistas residentes no Canadá, país que se junta agora à Bélgica, Cabo Verde Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suíça.

Afinal, há mais pensionistas que têm de fazer Prova de Vida já este ano. O Instituto da Segurança Social (ISS) anunciou, na terça-feira, o alargamento desta medida aos reformados que moram no Canadá. 

 

"A obrigatoriedade da Prova de Vida anual foi alargada aos pensionistas residentes no Canadá, país que se junta agora à Bélgica, Cabo Verde Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido e Suíça", pode ler-se numa publicação partilhada pelo organismo público na rede social Instagram.  Ler mais

Afinal, em que situações é obrigatório passar fatura? Fisco responde

A Autoridade Tributária explica que sempre que há uma prestação de serviço ou uma transação comercial é obrigatória a emissão de fatura, seja ela simplificada ou fatura-recibo.

Deve saber que sempre que há uma prestação de serviço ou uma transação comercial é obrigatória a emissão de fatura, seja ela simplificada ou fatura-recibo, explica a Autoridade Tributária (AT), numa publicação partilhada nas redes sociais. 

 Esta regra, refira-se, aplica-se a trabalhadores independentes, a empresários em nome individual e a empresas. Ler mais

 

Apagão foi "evento excecional" que não exige o pagamento de compensações aos clientes

 Apesar de não haver direito a compensações automáticas, a ERSE sublinha que os consumidores podem intentar ações judiciais ou arbitrais para reclamar indemnizações por prejuízos concretos, que serão avaliadas caso a caso.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 como evento excecional, o que afasta o pagamento de compensações individuais automáticas aos clientes por incumprimento dos critérios de qualidade de serviço.

O regulador informou em comunicado que "a evidência disponível demonstra que o incidente resultou de circunstâncias excecionais associadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico, com origem em Espanha, concluindo-se que se tratou de uma ocorrência exógena e extraordinária". Ler mais

 

YouTube passa a detetar e etiquetar conteúdos criados com IA automaticamente

 

A decisão dependia dos criadores de conteúdo e vai passar a estar a cargo do próprio Youtube. Diz respeito à "utilização significativa de IA realista", esclarece a empresa.

O YouTube passará a detetar e a identificar automaticamente os conteúdos criados por inteligência artificial (IA), informou hoje a empresa que pertence à Google, que até agora dependia dos criadores do conteúdo para etiquetar os vídeos.

“Se um criador não indicar se utilizou ou não IA, mas os nossos sistemas detetarem uma utilização significativa de IA realista, passaremos a aplicar automaticamente uma etiqueta”, indicou a empresa. Ler mais

Seguro de saúde: Quando fazer e o que analisar?

 

Os períodos de carência impedem o uso imediato. Por isso, se quer um seguro, quanto mais cedo fizer melhor.

Contratar um seguro de saúde não deve ser uma decisão tomada apenas quando surge um problema. Este tipo de proteção funciona melhor quando é feita com antecedência, antes de existir necessidade de recorrer a cuidados médicos.

Isto acontece porque há regras contratuais, como períodos de carência e exclusões por doenças preexistentes, que podem limitar o acesso às coberturas nos primeiros tempos.
Se quer fazer um seguro de saúde, estas são algumas características que deve conhecer e considerar. Ler mais