Apagão foi "evento excecional" que não exige o pagamento de compensações aos clientes

 Apesar de não haver direito a compensações automáticas, a ERSE sublinha que os consumidores podem intentar ações judiciais ou arbitrais para reclamar indemnizações por prejuízos concretos, que serão avaliadas caso a caso.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 como evento excecional, o que afasta o pagamento de compensações individuais automáticas aos clientes por incumprimento dos critérios de qualidade de serviço.

O regulador informou em comunicado que "a evidência disponível demonstra que o incidente resultou de circunstâncias excecionais associadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico, com origem em Espanha, concluindo-se que se tratou de uma ocorrência exógena e extraordinária". Ler mais