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IRS: já pode consultar as deduções no Portal das Finanças e reclamar até 31 de março

Este processo corresponde a uma das fases preparatórias da declaração anual do imposto, cuja entrega começa a 1 de abril e decorre até 30 de junho.

Os contribuintes já podem consultar no Portal das Finanças as deduções à coleta apuradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), etapa essencial para preparar a entrega da declaração anual do IRS. A informação permite verificar os valores que poderão ser abatidos ao imposto e reclamar eventuais omissões ou erros até ao dia 31 de março.

De acordo com o calendário fiscal, a consulta das deduções deveria ficar disponível apenas esta segunda-feira, mas vários contribuintes já conseguem aceder ao seu espaço pessoal no Portal das Finanças e confirmar os montantes considerados pela AT para efeitos de dedução no IRS. Ler mais

Os serviços digitais da Segurança Social estão a mudar e a sua opinião pode faze…

Os serviços digitais da Segurança Social estão a mudar e a sua opinião pode fazer a diferença. Através da Bolsa de Pioneiros Digitais, qualquer cidadão pode contribuir para a melhoria das plataformas online. Participe e ajude a criar serviços públicos mais simples, acessíveis e eficientes para todos. Deslize o carrossel e saiba como inscreva-se no [...]

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Dia do Consumidor: conheça seus direitos e saiba que cuidados ter ao comprar TJRJ 15/03/2026

Dia do Consumidor: conheça seus direitos e saiba que cuidados ter ao comprar

Notícia publicada por Secretaria-Geral de Comunicação Social em 13/03/2026 19h23

“Promoção! Imperdível!” Você, com certeza, já viu anúncios como esses estampados em vitrines de lojas, comerciais ou até mesmo em propagandas digitais. Mas, cuidado! Nem sempre as “ofertas especiais” terminam como o consumidor espera. Problemas com produtos, atrasos na entrega, cobranças indevidas ou falhas na prestação de serviços são situações frequentes e, muitas vezes, acabam chegando ao Poder Judiciário.

Neste Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) mostra como exercer seus direitos, além de trazer dicas importantes e alertar a população sobre cuidados que podem ajudar a evitar transtornos nas relações de consumo. Ler mais

Mínimo existencial fixo esvazia a Lei do Superendividamento

O superendividamento não ingressou no Direito brasileiro de forma repentina com a Lei 14.181/2021. A lei representou o coroamento — etapa importantíssima, legítima e democrática — de um processo iniciado muito antes.

Ela consolidou um percurso anterior, construído por pesquisa empírica, formulação doutrinária, repercussões jurisprudenciais, observatórios, experiências institucionais e amadurecimento legislativo. A professora Cláudia Lima Marques, ex-presidente do Brasilcon e referência nacional e internacional no tema, por exemplo, orientou inúmeras dissertações e teses, organizou várias pesquisas e impulsionou essa agenda acadêmica e institucional muito antes de 2021. Ler mais

PCP propõe que entrega da casa extinga dívida bancária

Comunistas apresentam três instrumentos para defesa dos mutuários num contexto de um aumento das taxas de juro devido ao conflito no Médio Oriente.

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou, na passada sexta-feira, no Parlamento, um projeto de lei (n.º 511/XVII/1.ª) que tem como objetivo a implementação de um Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

De acordo com os comunistas, “a concretizar-se a ameaça do aumento das taxas de juro (designadamente da Euribor), milhares de famílias podem, mais uma vez, vir a ser colocadas, a breve prazo, numa situação em que não conseguem suportar o pagamento das prestações do crédito bancário, ficando ameaçadas de perder a sua habitação”. Ler mais