Compensação por overbooking e indenização por danos materiais e morais

Constitui dúvida corrente entre passageiros - e até mesmo entre profissionais da advocacia - a possibilidade ou não de se cumular a compensação financeira prevista na resolução 400/16 da ANAC com pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral, em casos de overbooking.1

A dúvida ocorre porque os arts. 212 e 233 da norma reguladora impõe às companhias aéreas o dever de oferecer compensação financeira àqueles passageiros que se volunatariarem para que sejam reacomodados em outros voos4, caso sejam preteridos em razão da prática de overbooking.

Em acréscimo, o art. 24 da mesma norma impõe à cia. aérea o imediato pagamento da compensação financeira ao passageiro, em DES - Direitos Especiais de Saque5, nos moldes definidos nos incisos I e II do dispositivo, conforme a natureza do transporte a ser realizado. Ler mais

Decisão polêmica do TJ/SP ameaça dignidade do superendividado

 

O TJ/SP, na apelação cível 1006781-05.2024.8.26.0576, relatada pelo desembargador Paulo Guilherme Amaral Toledo, negou provimento ao pedido de repactuação formulado por consumidora superendividada, sob o argumento de que a quantia de R$ 2.780,71, remanescente de sua renda mensal após os descontos com dívidas bancárias, seria suficiente para garantir seu mínimo existencial. Para alcançar tal conclusão, o acórdão exclui da análise despesas ordinárias como plano de saúde, condomínio e alimentação, por entender que não constituem dívidas com a instituição financeira envolvida. Com a devida vênia, esse raciocínio revela uma preocupante incompreensão do que efetivamente constitui o conceito de mínimo existencial à luz da lei 14.181/21.

O mínimo existencial, como o próprio nome deixa evidente, não diz respeito à dívida, mas sim à vida. Trata-se da parte da renda necessária para garantir a sobrevivência digna do consumidor: moradia, saúde, alimentação, transporte, vestuário, educação, entre outros itens indispensáveis. Ignorar essas despesas básicas na apuração da condição de superendividamento equivale a esvaziar completamente o sentido da lei. O que restaria do mínimo existencial se não incluem, precisamente, os gastos existenciais? Ler mais

Escala que mede dependência dos jovens em videojogos acessível para Portugal

 

A adaptação e validação em português europeu da Game Addiction Scale-7 (GAS-7) – desenvolvida pelo investigador holandês Jeroen S. Lemmens e que avalia sete sinais de alerta – permitirá à comunidade clínica de psiquiatras e psicólogos ter uma nova escala para identificar comportamentos e níveis de dependência associados ao uso excessivo de videojogos entre os jovens. 

Uma equipa do Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), de Coimbra, tornou acessível aos profissionais portugueses de saúde mental uma escala internacional que mede a dependência dos jovens em videojogos.

A adaptação e validação em português europeu da Game Addiction Scale-7 (GAS-7) – desenvolvida pelo investigador holandês Jeroen S. Lemmens e que avalia sete sinais de alerta – permitirá à comunidade clínica de psiquiatras e psicólogos ter uma nova escala para identificar comportamentos e níveis de dependência associados ao uso excessivo de videojogos entre os jovens. Ler mais

 

Apreensão de mais de 420 kg de amêijoa-japonesa em Alcochete por potenciarem risco à saúde pública

 

No passado dia 22 de junho, a Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Posto Territorial de Alcochete, apreendeu 427,5 quilos de amêijoa-japonesa (espécie Ruditapes philippinarum) durante uma operação de fiscalização rodoviária no concelho. 

Foram identificados três indivíduos do sexo masculino, com idades entre os 28 e os 49 anos, tendo sido levantados três autos de contraordenação por violação da legislação que regula o transporte de bivalves vivos.

As infrações detetadas representam não apenas uma transgressão administrativa, mas um risco sanitário efetivo, uma vez que os bivalves em causa podiam conter toxinas prejudiciais à saúde humana. Ler mais

 

Portugal está entre os piores da Europa na redução das mortes nas estradas

 

Portugal está entre os países europeus com pior desempenho na redução da mortalidade rodoviária, que praticamente estagnou na última década, segundo o Conselho Europeu de Segurança dos Transportes (ETSC).

Portugal está entre os países europeus com pior desempenho na redução da mortalidade rodoviária, que praticamente estagnou na última década, segundo o Conselho Europeu de Segurança dos Transportes (ETSC).

O relatório anual do Índice de Performance de Segurança Rodoviária (PIN) do ETSC, hoje divulgado, indica que Portugal registou uma redução de 0,6% no número de mortos na estrada entre 2014 e 2024, passando de 638 para 634 mortes.

Ao longo da última década, o número de mortes nas estradas portuguesas praticamente estagnou, contrastando com os progressos registados pela maioria dos Estados-membros da União Europeia, precisa o documento. Ler mais

 

Detidos 64 condutores alcoolizados esta madrugada no Porto

 
Foram fiscalizados, ao todo, 4.165 condutores.  

Um total de 64 condutores foram, na madrugada desta terça-feira, detidos pela GNR, dos quais 60 com uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/l, durante uma operação especial de fiscalização rodoviária nas principais vias de acesso à Área Metropolitana do Porto. 

Numa nota divulgada, a GNR refere que a operação decorreu entre as 03:00 e as 07:00, tendo sido levantados 278 autos de contraordenação, dos quais 233 por condução sob influência de álcool. Foram fiscalizados, ao todo, 4.165 condutores. 

No decorrer desta ação, direcionada para os fatores de risco associados à sinistralidade rodoviária, nomeadamente a condução sob efeito de álcool, foi ainda recuperada uma viatura furtada na Autoestrada 28 (A28). 

Esta ação especial de fiscalização rodoviária contou com o reforço de militares dos Comandos Territoriais de Aveiro, Porto e Viana do Castelo, tendo sido empenhados um total de 148 militares. 

 

ISTO É O POVO A FALAR

 T5 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #01 - (...)