CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 N.º 1: “cada sachadela, sua minhoca”!

 

“Do folheto de uma cadeia de supermercados:

 “N.º 1 em Preço”, com … Plus, açúcar mais barato 41%, detergente – 62%, lula limpa – 21%.

Em letras garrafais, “leve 7, pague 5”… ‘croissants’.

No folheto, letras microscópicas:

“Preços em euros válidos a partir de … e promoções válidas nos artigos assinalados, salvo erro tipográfico. Adereços não incluídos. Fotos de sugestão de apresentação. Promoções não acumuláveis entre si. … Alguns dos artigos/preços, promoções poderão não estar disponíveis em algumas lojas…”

Bacalhau com desconto. E, aberta a embalagem, duas badanas e três ou quatro rabos do “(in) fiel amigo”…

Os preços das promoções não constam dos produtos”.

Indaga. Resposta: o desconto é na caixa. Compra 7 pastéis com desconto e debitam-lhes os 7… Interroga-os. O desconto é só para quem possui “app”.

 

Eis o que se nos afigura:

 

1.    A discriminação proíbe-a a lei “no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, colocados à disposição do público…” [Lei 93/2017 al. d) do n.º 1 do art.º 2.º]

 

2.    A discriminação dos preços também se veda: “impõe-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e ainda na vigência dos contratos.” [Lei 24/96: n.º 1 do art.º 9.º]

 

3.    “É enganosa a prática comercial com informações falsas ou que, ainda que factualmente correctas, … induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor… face a um dos elementos como… a existência de uma vantagem específica relativamente ao preço” [DL 57/2008: al. d) do art.º 7.º]

 

4.    Sempre que haja redução dos preços, “deve constar especificamente o preço mais baixo anteriormente praticado e o promocional…” [DL 70/2007: n.º 1 do art.º 4.º]

 

5.    Os preços terão de constar inequivocamente nos produtos e ninguém se pode bastar com a promessa de que os descontos são só na caixa (já que só beneficiará quem pertencer ao tal clube Plus) [DL 70/2007: n.º 1 do art.º 5.º; DL 138/90: n.º 1 do art.º 1.º]

 

6.    A letra nas condições gerais (que se convertem em cláusulas nos contratos singulares) tem de obedecer à Lei das Condições dos Contratos:

“São em absoluto proibidas as [condições gerais dos contratos] que se encontrem redigidas em tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15». [DL 446/85: alínea i) do artigo 21].

 

7.    A violação de quanto se prescreve em 1 constitui contra-ordenação com coima graduada entre 4 e 20 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber: o IAS para 2025 é de € 522,50 (Lei 93/2017: n.º 2 do art.º 16).

 

8.    A violação das regras (3 e 4 supra) constitui contra-ordenação económica grave, com base na dimensão da empresa: se grande- coima de € 12 000 a € 24 000; (DL70/2007: n.º 1 do art.º 16; DL 09/2021: sub. iv, al. b) do art.º 18)

 

9.    A violação da legibilidade das condições gerais dos contratos constitui contra-ordenação económica muito grave: grande empresa - coima de € 24 000 a € 90 000 (DL 446/85: n.º 1 do artigo 34-A; DL 09/2021 sub. v, al. c) do art.º 18).

 

EM CONCLUSÃO

 

a.    A lei proíbe a discriminação no acesso a bens e serviços de consumo e comina-a com coimas de € 2.090 a € 10 450 [Lei 93/2017: al. d) do n.º 1 do art.º 2.º; n.º 2 do art.º 16]

 

b.    A igualdade material dos contraentes é-o não só na relação fornecedor – consumidor como entre consumidores [Lei 24/96: n.º 1 do art.º 9.º]

 

c.    A enganosidade no preço é susceptível de configurar prática desleal; a redução de preços no quadro das promoções tem de ser devidamente assinalada; ambos os ilícitos constituem contra-ordenação económica grave: para grande empresa – coima de € 12 000 a € 24 000 [DL 57/2008: al. d) do art.º 7.º; DL70/2007: n.º 1 do art.º 16; DL 09/2021: sub. iv, al. b) do art.º 18]

 

d.    As condições gerais dos contratos constantes dos folhetos não obedecem aos mínimos (tamanho da letra e espaçamentos), o que se traduz em contra-ordenação económica muito grave: grande empresa – coima de € 24 000 a € 90 000 [DL446/85: n.º 1 do art.º 34-A; DL 09/2021: sub. V, al. c) do art.º 18].

 

Eis, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Imprensa Escrita - 16-5-2025

 

As Fritadeiras sem Óleo são um risco para a saúde? Um novo estudo aciona o alerta

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 Uma revolução nas nossas cozinhas: as Air Fryers

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Crédito ao consumo volta a subir em março com cartões e descobertos a liderarem subidas

 

O montante contratado em crédito ao consumo subiu 5,4% num mês, de março face a fevereiro, e 12,9% num ano, comparando março deste ano com março do ano passado, para 777, milhões de euros. 

O montante contratado em crédito ao consumo subiu 5,4% num mês, de março face a fevereiro, e 12,9% num ano, comparando março deste ano com março do ano passado, para 777 milhões de euros, de acordo com os dados do Banco de Portugal (BdP).

O número de contratos também subiu em março 5,7%, embora apenas tenha subido 0,6% num ano, para 147.754 contratos. O que significa que o crédito ao consumo está a aumentar unitariamente, cada pessoa está a pedir mais dinheiro emprestado.

Os montantes de novos créditos aos consumidores cresceram nas várias categorias. O crédito pessoal cresceu 2,4%, ou 353 milhões de euros em março; o crédito automóvel subiu 7,1%, ou 297 milhões e o crédito através de cartões bancários ou descoberto autorizado cresceu em março 10,3%, ou 127 milhões de euros. Ler mais

 

CMF aplicou 949 contra-ordenações a alojamentos locais em sete meses

 

Reunião da vereação da Câmara Municipal do Funchal desta quinta-feira, 15 de Maio, resultou a rejeição de uma proposta apresentada pela Oposição que visava reforçar a fiscalização das unidades de alojamento local no concelho.

No final do encontro, em declarações à comunicação social, a presidente da autarquia, Cristina Pedra, justificou o chumbo afirmando que a proposta “não trazia nada de novo”, já que todas as medidas sugeridas já estão a ser implementadas há vários anos pelo actual executivo. “Não há nenhuma alínea proposta que o actual executivo do Funchal já não pratique há muitos anos”, afirmou, acrescentando ainda que as medidas apresentadas “estão muito desactualizados e, de facto, esta proposta está a léguas do que se faz no momento”.

Durante a sessão, Cristina Pedra apresentou dados relativos à fiscalização das unidades de alojamento local, sublinhando o trabalho realizado pela autarquia nos últimos anos. Segundo a autarca, em 2020, foram registados 159 pedidos anuais de alojamento local, todos aprovados. Entre 2021 e 2024, o número de pedidos subiu para 2.928, com uma média anual de 723. Desses, cerca de 316 foram rejeitados por ano, representando quase metade do total de pedidos. “Isto significa uma grandeza que, como se vê, tem sido muito forte, com aumentos de 120% do número de pedidos de alojamento local”, destacou. Ler mais

Um em cada seis adolescentes portugueses sente-se ansioso quando está sem o telemóvel

Nos países da OCDE, em média, 70% das crianças de 10 anos já têm um smartphone. Aos 15, mais de metade passa pelo menos 30 horas por semana em dispositivos digitais. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico alerta para a necessidade de os países adotarem políticas mais eficazes e que obriguem os operadores a proteger os menores de conteúdos inapropriados

Cerca de 15% dos adolescentes portugueses de 15 anos afirmam sentir-se nervosos ou ansiosos quando estão afastados dos seus dispositivos digitais, um indicador que já indicia uso problemático e que pode levar à dependência, de acordo com um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), divulgado esta quinta-feira, sobre “a vida das crianças na era digital”.

O resultado dos adolescentes portugueses sobre a forma como se sentem quando estão sem o telemóvel ou tablet está em linha com a média da OCDE. Na Turquia, República Checa e Polónia, os países onde há maior percentagem de uso problemático, o valor chega quase aos 30%, enquanto que a Coreia do Sul apresenta o valor mais baixo, com 10%. Ler mais

 

PJ deteve 5 mulheres que vendiam casas no Algarve sem o conhecimento dos proprietários

 Em comunicado, a Polícia Judiciária informa que os crimes terão lesado mais de 20 pessoas.

A Polícia Judiciária (PJ) deteve, no Algarve, cinco mulheres que vendiam imóveis online a investidores estrangeiros, sem conhecimento dos proprietários, e que são suspeitas de crimes que terão provocado prejuízos superiores a sete milhões de euros.

Em comunicado, a PJ explica que as mulheres são suspeitas da prática de crimes de burla qualificada, falsificação de documentos e branqueamento de capitais no setor imobiliário.

Os crimes, praticados na região do Algarve, terão lesado mais de 20 pessoas. Ler mais