Serviço nacional do numerário, serviço de interesse geral

 

O dinheiro em espécie – as notas e moedas com curso legal - constitui declaradamente

• um símbolo da soberania nacional
• um direito fundamental dos cidadãos
• um serviço de interesse geral de par com os mais serviços que o Estado assume como essenciais.

Milhões de cidadãos se viram impedidos de realizar pagamentos através dos meios digitais em razão do colapso das redes eléctricas e das quebras sistemáticas das comunicações electrónicas durante o período em que o País esteve privado de energia eléctrica em razão de um fenómeno cujas causas ainda se acham por apurar. O que impediu recorressem aos terminais nos pontos de venda, às aplicações móveis ou aos ATM’s. Ler mais

Recebeu esta mensagem do SNS? É esquema de fraude, alerta Ministério da Saúde

 

Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) alertou esta quarta-feira para a circulação de mensagens SMS fraudulentas que utilizam indevidamente o nome do SNS 24. De acordo com o comunicado oficial, trata-se de um esquema de “smishing”, ou seja, fraude através de mensagens de texto, em que os criminosos se fazem passar por entidades oficiais para enganar os destinatários.

As mensagens em questão informam falsamente os cidadãos que têm valores em dívida, e fornecem uma referência multibanco a solicitar o pagamento num prazo de cinco dias.

O objetivo, segundo os SPMS, é induzir ao erro e obter pagamentos indevidos.

“Alertamos que estão em circulação SMS falsas em nome do SNS 24. Essas mensagens indicam que tem valores em dívida e incluem uma referência de multibanco para realizar o pagamento no prazo de 5 dias”, refere a SPMS no comunicado divulgado hoje. Ler mais

Detidos apontados como principais responsáveis do esquema de jogo ilegal desmantelado pela GNR

 

Os dois homens, de 41 e 51 anos, detidos pela Guarda Nacional Republicana (GNR) numa operação de grande escala ao jogo ilegal, são suspeitos de serem os principais responsáveis pela gestão e apoio técnico de um esquema que envolvia a exploração de jogos de fortuna e azar sem licenciamento, tanto em espaços físicos como através de plataformas digitais.

Os dois homens, de 41 e 51 anos, detidos pela Guarda Nacional Republicana (GNR) numa operação de grande escala ao jogo ilegal, são suspeitos de serem os principais responsáveis pela gestão e apoio técnico de um esquema que envolvia a exploração de jogos de fortuna e azar sem licenciamento, tanto em espaços físicos como através de plataformas digitais.

"Estamos a falar de quem geria toda a operação e de quem assegurava o suporte informático das aplicações ilegais de jogo online", destacou o Major Tiago Felizardo, porta-voz da GNR. Ler mais

 

Serviço Nacional do Numerário, serviço de interesse geral

 

O dinheiro em espécie – as notas e moedas com curso legal – constitui declaradamente um símbolo da soberania nacional, um direito fundamental dos cidadãos, um serviço de interesse geral de par com os mais serviços que o Estado assume como essenciais.

Milhões de cidadãos se viram impedidos de realizar pagamentos através dos meios digitais em razão do colapso das redes eléctricas e das quebras sistemáticas das comunicações electrónicas durante o período em que o País esteve privado de energia eléctrica em razão de um fenómeno cujas causas ainda se acham por apurar. O que impediu recorressem aos terminais nos pontos de venda, às aplicações móveis ou aos ATM’s.

O dinheiro em espécie foi, com efeito, a alternativa residual e, a todos os títulos, efectiva, na circunstância.

O facto revelou a manifesta fragilidade do sistema digital e reforçou a convicção de que só o ‘dinheiro em espécie’ – o papel moeda com curso legal – é susceptível de acudir aos cidadãos em circunstâncias tais. Ler mais

Imprensa Escrita - 7-5-2025

 

Diário de 7-5-2025

 

Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07

Decreto-Lei n.º 74/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.

Decreto-Lei n.º 75/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Cabrela.

Decreto-Lei n.º 76/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Peneda/Gerês.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a regulamentação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi através de nova portaria.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas.

Em evento na OAB-PA, especialista português destaca atraso do Brasil na atualização do CDC

 

O plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) recebeu, nesta quarta-feira (16), o professor português Mario Frota.  

O plenário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) recebeu, nesta quarta-feira (16), o professor português Mario Frota, uma das maiores autoridades internacionais em Direito do Consumidor, para debater os desafios da cidadania digital no Brasil e em Portugal. Promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, o evento reuniu advogados para discutir temas atuais como comércio eletrônico, regulação de plataformas digitais, redes sociais e inteligência artificial. 

Sendo um dos pensadores que influenciaram a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, Mario Frota fez críticas à defasagem do dispositivo diante das transformações digitais. “O Código está desatualizado. Parou no tempo. Tem que haver um impulso legislativo para que os brasileiros sejam dotados de leis que deem conta da realidade atual”, afirmou. Ler mais