Artigo 60.º (Direitos dos consumidores)

 

Artigo 60.º
(Direitos dos consumidores)
1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.
2. A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa.

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Não estaremos, no caso, perante publicidade indirecta a bebidas alcoólicas, na faixa horária em que a publicidade  a tais bebidas se acha proibida? E isto passa impune na televisão do Estado?

Economia de A a Z - RÁDIO VALOR LOCAL

 

No programa de hoje: Como a Globalização influencia a nossa vida. Da economia à política, passando pelo nosso dia a dia… (...)

2 DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO . GARANTIAS DO CONSUMO

 

Diário de 5-3-2025

 

Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05

Portaria n.º 83/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Portaria n.º 84/2025/1

Economia

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.

Portaria n.º 85/2025/1

Agricultura e Pescas

Estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho.

Imprensa Esctita - 5-3-2025

 

Galp sobe os preços do gás em 12% e eletricidade em 4%

 Empresa atualiza preços a partir de abril e justifica-os com fatores como a redução de reservas de gás na Europa.

A Galp vai atualizar os preços de eletricidade e de gás natural a partir de 1 de abril, com subidas médias de 4% e de 12%, respetivamente, devido ao aumento de custo de compra de energia nos mercados internacionais.

Esta atualização, noticiada pelo Jornal de Negócios e confirmada à Lusa por fonte oficial da empresa, vai refletir-se na fatura mensal “para as potências contratadas e escalões mais representativos”.

A subida dos preços, que não acontecia desde outubro de 2024, reflete o aumento continuado do custo de aquisição da energia nos mercados internacionais, explicou a petrolífera que já começou a informar os clientes das alterações que entram em vigor no próximo mês. Ler mais

Falso acidente: aumentam as burlas em parques de estacionamento e postos de combustível

 

Criminosos simulam que houve um toque no carro ao estacionar. GNR atenta a esta nova forma de roubar dinheiro aos condutores.

Em parques de estacionamento também ocorrem acidentes entre carros; normalmente pequenos toques ou arranhões.

Mas, precisamente nesses contextos, tem aumentado em Portugal um esquema que envolve a simulação de um acidente num parque de estacionamento – quando na verdade não houve toque nenhum.

Acontecem principalmente em parques de estacionamento de grandes superfícies comerciais, como hipermercados ou centros comerciais; ou em postos de combustíveis e, menos frequentemente, em zonas mais isoladas. Ler mais