Carrefour, condenado por negarse a entregar a un consumidor una copia de su contrato de tarjeta ‘revolving’

 Las entidades bancarias y los servicios financieros están obligados a entregar copias de los contratos que suscriban con sus clientes, además del recibo justificante y del documento acreditativo con las condiciones esenciales de la contratación. Sin embargo, aún hay compañías que aún se niegan a cumplir con tales obligaciones. Tal es el caso del Carrefour, que recientemente ha sido condenado por negarse a entregar a un consumidor una copia de su contrato de tarjeta revolving.

El caso ha sido resuelto por el Juzgado de Primera Instancia número 2 de Córdoba, que en fecha 13 de noviembre de 2024 recibió la demanda de un individuo que, en defensa de sus derechos, solicitaba se condenase a los servicios financieros del Carrefour por haber incumplido el artículo 63 de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (TRLGDCU), así como los artículos 7, 8, 9 y 33 de la Orden EHA /2899/ 2011 de 28 de octubre, de transparencia y protección del cliente de servicios bancarios. Ler mais

Celestino García, el abogado de las tarjetas ‘revolving’: “Todos los contratos anteriores al 2020 van a estar viciados de nulidad”

 “Cuando en el año 2016 interpuse la primera demanda en la que reclamaba la nulidad de un crédito revolving nunca me imaginé que este tipo de reclamaciones fueran a dar para tanto. Se trataba de una especie de experimento jurídico”, confiesa Celestino García Carreño, CEO del despacho que lleva su nombre y popularmente conocido como “el abogado de las tarjetas revolving”.

Este experto en Derecho de Consumo Bancario — y que ha ganado más de 5.000 asuntos contra la banca en materia de usura; falta de transparencia; deber de información de las entidades financieras; cláusulas abusivas en productos financieros y comisiones bancarias— ha analizado en un webinar de  Economist & Jurist (disponible en la hemeroteca de webinars del medio) cómo afecta a las reclamaciones en materia revolving el contenido de las sentencias 154/2025 y 155/2025 dictadas por el Tribunal Supremo. “Estas dos sentencias tienen una trascendencia brutal en lo que tiene que ver con el Derecho de Consumo. Van a afectar a miles de contratos”, resalta el letrado. Ler mais

 

O Decálogo do Dinheiro...

Novas regras da UE para embalagens e resíduos de embalagens entram hoje em vigor

 “Hoje, o regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens entra em vigor com novas medidas para continuar a enfrentar os desafios ambientais causados pelo excesso de embalagens. Reduzirá significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de água e os custos ambientais na indústria das embalagens e, paralelamente, […] criará oportunidades para os setores da reciclagem e da sustentabilidade”, indica a Comissão Europeia em comunicado. 

A União Europeia (UE) tem a partir de hoje em vigor novas regras para embalagens e resíduos de embalagens no mercado europeu, com restrições para determinados plásticos de utilização única e diminuição dos pacotes para evitar desperdício.

“Hoje, o regulamento relativo a embalagens e resíduos de embalagens entra em vigor com novas medidas para continuar a enfrentar os desafios ambientais causados pelo excesso de embalagens. Reduzirá significativamente as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização de água e os custos ambientais na indústria das embalagens e, paralelamente, […] criará oportunidades para os setores da reciclagem e da sustentabilidade”, indica a Comissão Europeia em comunicado. Ler mais

 

CNE recomenda ao Governo que as provas finais do 9º ano deixem de contar para a nota dos alunos

 As provas finais do 9º anos podem vir a deixar de contar para a nota, recomendou o Conselho Nacional de Educação (CNE): de acordo com o jornal ‘Público’, citando um parecer do organismo sobre as novas provas de monitorização da aprendizagem (ModA), é proposto que se avalie “a possibilidade de aplicar as provas ModA no 9º ano de escolaridade”.

Assim, a avaliação dos alunos seria alterada, uma vez que as provas ModA não têm impacto na avaliação final, sendo que as provas finais do 9º ano atualmente têm: o CNE recomendou ainda ao Governo para não utilizar os dados aferidos pelas provas para estabelecer qualquer ranking de escolas.

O CNE recomendou ao Governo que avalie “a possibilidade de aplicar as provas ModA no 9º ano de escolaridade, como forma de tornar o sistema de avaliação externa que agora se propõe mais abrangente e consistente no seu todo, o que implicará a necessidade de produzir alterações no articulado legislativo”. Ler mais

Violência sexual baseada nas imagens partilhadas online está a aumentar. Joana Oliveira foi vítima e sentiu-se chocada

 

A partilha de fotografias sem consentimento, em sites ou grupos fechados está a aumentar e faz parte das denúncias recebidas na Linha Internet Segura em 2024, a par das burlas românticas de comércio online e job scams.

Em 2024 a Linha Internet Segura da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) ajudou 681 pessoas alvo de cibercrimes, registando mais vítimas e denúncias do que no ano anterior, sobretudo casos de burla, mas também mais situações de violência sexual.

Os dados da 2024 mostram que entre as 681 vítimas ajudadas através da 'Helpline' registaram-se 756 crimes, a maioria por burla (incluindo burla informática e burla na forma tentada), com 247 casos, mas também extorsão (88), acesso ilegítimo (61), devassa da vida privada (61) ou crimes sexuais contra crianças. Ler mais

 

Combustíveis: condutores pagaram mais 2,2 cent/l pela gasolina 95 do que o Preço Eficiente. Gasóleo esteve 1,1 cêntimos mais caro, indica ERSE

 

A ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) publicou esta segunda-feira o “Relatório Semanal de Supervisão dos Preços de Venda ao Público da Gasolina 95 simples e do Gasóleo simples”, referente à semana de 10 e 16 de fevereiro.

Assim, os valores eficientes estabelecidos para a semana em questão são 1,794 €/l para a gasolina 95 simples e 1,698 €/l para o gasóleo simples.

Relativamente à semana anterior, adianta a ERSE, “verificou-se que a média dos Preços de Venda ao Público anunciados nos pórticos, e reportada no Balcão Único da Energia, esteve 2,2 cent/l acima do Preço Eficiente, dessa semana, no caso da gasolina 95 simples, e 1,1 cent/l acima, no caso do gasóleo simples. Em termos percentuais, a gasolina 95 simples foi anunciada nos pórticos 1,2% acima do Preço Eficiente e o gasóleo simples foi anunciado 0,6% acima do Preço Eficiente”. Ler mais