STF e Senacon impõem restrições ao mercado de apostas online

 

O Supremo Tribunal Federal, em 15/11/2024, julgou a medida cautelar postulada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 7.723, proposta pelo Partido Solidariedade. Ambas atacam dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que altera a Lei nº 13.756/18, e que trata das apostas esportivas de quota fixa, as denominadas bets. De origem inglesa, o termo bet significa apostar e é usado, ao menos no Brasil, para identificar casas de apostas online, de cota fixa esportiva, e que funcionam por meio de site ou de aplicativos.

Em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinara a suspensão, em todo o território nacional, de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) direcionada a crianças e adolescentes, intimando o governo federal a cumprir imediatamente medidas de fiscalização e controle previstas na Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta a Lei das Bets. Além disso, foi proferida ordem para que fossem adotadas medidas restritivas ao uso de valores provenientes de programas assistenciais, impedindo o respectivo acesso para apostas online. No julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, restou confirmada a decisão do ministro Luiz Fux. Ler mais

Inspeção de motociclos nunca foi aplicada na prática e hoje pode mesmo deixar de ser lei

 

A Assembleia da República debate hoje diplomas do PSD que visam promover "o uso com segurança dos motociclos" e eliminar no Código da Estrada a inspeção obrigatória para estes veículos, que nunca chegou a entrar em vigor.

Num debate marcado de forma potestativa pelo PSD, estarão em discussão dois projetos-lei e três resoluções (sem força de lei), com os sociais-democratas a recomendarem ao Governo, por exemplo, a redução do Imposto Único de Circulação (IUC) para motociclos ou a criação de uma classe própria nas portagens para estes veículos.

“As propostas que o PSD apresenta são propostas para a promoção e para o uso com segurança dos motociclos (…) Não são propostas que digam respeito a debate ou discussão política, não são propostas ideológicas, são propostas que se direcionam diretamente para quem usa os motociclos e para quem anda na estrada”, afirmou o deputado do PSD Gonçalo Laje, em declarações aos jornalistas no parlamento. Ler mais

 

Afluência às urgências está a aumentar, hospitais apelam a que doentes liguem primeiro para o SNS 24

 

Na Unidade Local de Saúde (ULS) de Lisboa Ocidental, a média de admissões nas urgências, na última semana, foi de 403 doentes por dia. A procura por estes serviços já está a aumentar em altura de tempo frio e de doenças respiratórias.

As unidades Locais de Saúde (ULS) Almada-Seixal e Lisboa Ocidental já registam um aumento da procura dos serviços de urgência, e apelam aos utentes para ligarem para o SNS 24 antes de se deslocarem aos serviços de saúde.

 "Neste momento, o Serviço de Urgência regista já um acréscimo de procura, com o número de internamentos dentro do expectável para esta altura do ano", refere a ULS Lisboa Ocidental (ULSLO) numa resposta esta quinta-feira à Lusa.

Segundo a instituição, a média de admissões nos três serviços de urgência (Geral, Pediátrica e Obstétrica na última semana foi de 403 doentes por dia, com uma média de 29 internamentos diários. Ler mais

 

IMprensa Escrita - 5-12-2024

 

Economia de A a Z

 

Neste programa preparamos a melhor forma de fazer as compras para este Natal. Online ou na loja fisica, tudo é argumento para poupar. (...)

De onde vêm as marcas brancas? Estes são os fabricantes dos produtos do seu supermercado preferido

 Nomes como Natra, Importaco, ICFC e Schreiber podem não ser familiares ao consumidor médio, mas é quase certo que já experimentou os seus chocolates, nozes, gelados ou iogurtes.

Algumas das líderes da indústria alimentar estão escondidas atrás das marcas de distribuição, popularmente conhecidas como marcas próprias. Essas empresas têm como principais clientes redes de supermercados e fabricam produtos exclusivamente para essas marcas, sem investir nas suas próprias.

Estas são algumas delas:

Importaco: Esta empresa, fornecedora da Mercadona, é a líder europeia em frutos secos. Também possui uma importante divisão de águas engarrafadas. Em 2022, o grupo Importaco movimentou 810 milhões de euros, dos quais 706 milhões vieram dos frutos secos. A empresa familiar valenciana está na terceira geração e é presidida por Toño Pons. Ler mais

Pensão e subsídio de Natal da Segurança Social vão ser pagos mais tarde

 De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, há mais de três milhões de pessoas a receber pensões de invalidez, velhice e sobrevivência. O valor médio das pensões de velhice é de 563,30 euros

Os pensionistas da Segurança Social só vão receber a pensão e o subsídio de Natal na próxima segunda-feira, mais tarde do que o habitual.

As prestações dos pensionistas da Segurança Social são normalmente processadas ao dia 8, mas este mês é domingo e também feriado e, conta o “Jornal de Notícias”, o Governo decidiu não antecipar os pagamentos.

Sendo assim, os reformados vão receber as pensões por transferência bancária ou vale dos correios apenas na segunda-feira, dia 9 de dezembro.

Vem mais tarde, mas a dobrar porque, para além da pensão do mês de dezembro, os pensionistas da Segurança Social vão receber também o subsídio de Natal.

Na próxima segunda-feira, dia 9, vão ser ainda pagos o Complemento Solidário para Idosos, a Prestação Social para a Inclusão e o Reembolso de Despesas de Funeral.

De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, há mais de três milhões de pessoas a receber pensões de invalidez, velhice e sobrevivência. O valor médio das pensões de velhice é de 563,30 euros.