Diário de 25-7-2024

 

Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

Decreto-Lei n.º 48/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

Estudantes do Ensino Superior ‘desesperam’ por falta de opções: faltam 75 mil camas universitárias em Portugal

 

A oferta de camas disponíveis em Portugal para estudantes universitários ronda as 35 mil, para um universo de 110 mil estudantes deslocados do Ensino Superior público, indica esta quinta-feira o ‘Diário de Notícias’: de acordo com dados do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), a oferta cobre apenas 32% das necessidades, estando em falta pelo menos mais 75 mil camas – a situação piora se se levar em consideração que existem mais de 40 mil alunos carenciados nas universidades portuguesas e, como tal, com acesso prioritário às residências do Estado, que dispõem de 15.939 camas.

O plano nacional, lançado em 2018, que prevê a introdução de mais de 18 mil camas a preços regulados até 2026, num investimento global de 445,7 milhões de euros, está quase todo por concretizar e no próximo ano letivo pouco deverá aumentar a oferta pública. Ler mais

Imprensa Escrita - 25-7-2024

 

Publicado Reglamento que regula el Sistema Arbitral de Consumo

 

El Real Decreto 713/2024, de 23 de julio, aprueba el Reglamento que regula el Sistema Arbitral de Consumo, derogando el RD 231/2008, de 15 de febrero, y adaptándolo a las normativas actuales de la UE y nacionales.

Se ha publicado en el BOE el Real Decreto 713/2024, de 23 de julio, por el que se aprueba el Reglamento que regula el Sistema Arbitral de Consumo, incluyendo tanto la regulación de la organización como de los procedimientos y derogando expresamente el Real Decreto 231/2008, de 15 de febrero.

El artículo 51 de la Constitución Española establece que los poderes públicos deben garantizar la defensa de los consumidores, protegiendo su seguridad, salud y legítimos intereses económicos mediante procedimientos eficaces. En cumplimiento de este mandato, la derogada Ley 26/1984, de 19 de julio, General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios, en su artículo 31, ordenaba la creación de un sistema arbitral para resolver quejas y reclamaciones de los consumidores de manera vinculante y ejecutiva, siempre que no hubiera intoxicación, lesión, muerte o indicios de delito. Ler mais

 

Covid-19: cinco laboratórios condenados a multa de 49 milhões por agirem em cartel

 
Os cinco grandes laboratórios de análises e a associação que os representa foram condenados pela Autoridade da Concorrência a pagar quase 49 milhões de euros de multas. A Associação Nacional de Laboratórios já reagiu à decisão, classificando a decisão da Concorrência de “um grave atentado à justiça”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) concluiu que os laboratórios agiram em cartel, ou seja, concertaram posições para a fixação de preços e a repartição do mercado de análises, sobretudo durante a pandemia e com os testes para a Covid 19.

Foram condenados ao pagamento de uma multa de quase 49 milhões de euros os laboratórios Joaquim Chaves, Germano de Sousa, Redelab, Jorge Leitão Santos e Labeto e ainda a Associação Nacional dos Laboratórios Clínicos. Ler mais

Estudo português conclui: carne de porco é mais sustentável do que a carne de vaca

 

O estudo desenvolvido pelo centro de investigação da Egas Moniz School of Health and Science, e publicado na revista científica “Foods”, fez uma revisão da evidência mais recente e “demonstrou que a carne de porco é uma opção mais sustentável do que a carne de vaca, com um perfil nutricional distinto, mas igualmente relevante”.

O principal objetivo do estudo "Pork Meat Composition and Health: A Review of the Evidence" (que pode ser consultado aqui) passou por estabelecer o seu possível impacto na saúde e discutir a presença da carne de vaca como opção num padrão alimentar sustentável e saudável.

Para tal, as investigadoras da faculdade Egas Moniz, Filipa Vicente e Paula Pereira, fizeram uma análise exaustiva da evidência científica sobre vários aspetos da carne suína, desde a composição nutricional de vários cortes ao perfil sustentável da mesma. Apesar do consumo de carne, principalmente carne vermelha, estar associado a um aumento de doenças cardiovasculares ou cancro, as autoras mostraram que nos ensaios clínicos em que se inclui a carne de porco dentro de um padrão alimentar saudável, foram observadas algumas melhorias em diversos fatores de risco de doenças cardiovasculares. Ler mais

 

“As pessoas ligam-se pela palavra, os bois pelos cornos”!

 “On lie les hommes par la parolle et les boeufs par les cornes”, assim se exprimia Jacques Ghestin, na sua Sorbonne secular, nas aulas de “Contratos”, admiravelmente preleccionadas aos privilegiados estudantes que ali “assentavam praça”. O formalismo dos contratos deixara de existir com a Revolução, as fórmulas sacramentais minuciosamente repetidas eclipsaram-se.

Com a massificação dos contratos de consumo como que se assiste ao retorno do formalismo. A regra é, porém, a dos contratos de boca, meramente consensuais.

Para além do trivial (como na compra e venda de um computador, um forno, um frigorífico) exige-se o cumprimento de um sem-número de regras. Que só se satisfarão se figurarem em papel ou noutro suporte duradouro. Ler mais