Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
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