Diário de 25-7-2024

 

Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25

Decreto-Lei n.º 48/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».