Fisco sem plano para controlar rendas ilegais com dados de contratos da luz e água, indica IGF

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem um plano abrangente de controlo do arrendamento ilegal que integre as denúncias e a informação sobre os contratos de água e energia que as empresas fornecedoras estão obrigadas a enviar-lhe.

Esta é uma das conclusões de uma auditoria de desempenho ao controlo tributário no âmbito do arrendamento imobiliário, realizada pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) em 2023, cujos resultados vêm publicados no relatório do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiros de 2023 – produzido pela AT e agora divulgado.

Segundo a legislação em vigor, as empresas fornecedoras de água, energia e telecomunicações têm de comunicar à AT, até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, os contratos celebrados com os respetivos clientes, bem como alterações que se tenham verificado no trimestre anterior. Ler mais

Estado penhora mais de 100 mil salários e 15 mil pensões em 2023 devido a dívidas

O Estado penhorou mais de 100 mil salários no ano passado devido a dívidas ao Fisco, segundo avança esta terça-feira o ‘Correio da Manhã’, que cita números do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras de 2023 – ao todo, foram contabilizadas 649.184 penhoras.

Os vencimentos e salários foram os principais alvos do Fisco, já que representam 16% do total das penhoras: já barcos e certificados de aforro foram instrumentos ‘ignorados’ pelo Fisco para recuperar dívidas: apenas 37 embarcações e 373 certificados foram penhorados no ano passado, indica a Autoridade Tributária.

Mas é nos rendimentos que o Fisco foca a sua atenção: além dos 100.604 salários, foram ainda penhoradas 15.169 pensões e 3.145 rendas. Ler mais

Imprensa Escrita - 2-7-2024

 

'O Dinheiro com Curso Legal e o Dinheiro de Plástico: vantagens e desvantagens'

Numa altura em que o dinheiro físico é substituído pelos cartões multibanco e transições eletrónicas, importa conhecer as principais vantagens de se continuar a utilizar o dinheiro físico em contraposição com o dinheiro virtual. Ouvir
 

Livro de Reclamações Eletrónico recebeu mais de 1 milhão de reclamações

 

O Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) recebeu mais de um milhão de reclamações nos sete anos de atividade que hoje assinala, sendo as comunicações eletrónicas, rede e serviços postais, eletricidade, serviços financeiros e equipamentos elétricos/eletrónicos os mais reclamados.

De acordo com um comunicado divulgado hoje pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), o LRE - em funcionamento desde 01 de julho de 2017 -- recebeu até ao momento 1.091.866 reclamações, destacando-se como os setores de atividade mais reclamados os serviços de comunicações eletrónicas (313.576 reclamações), rede e serviços postais (157.471), eletricidade (70.122), serviços financeiros (46.350) e equipamentos elétricos e eletrónicos (45.106).

No total, são 35 as entidades reguladoras/fiscalizadoras registadas no LRE, sendo a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) a entidade que lidera o tratamento de reclamações no formato eletrónico (com 476.413 reclamações), seguida da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE, com 242.981), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE, com 119.058), da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT, com 55.506) e do Banco de Portugal (BdP, com 50.738). Ler mais

 

Fisco deteta 522 milhões de euros de impostos de grandes contribuintes em falta

 

Unidade de Grandes Contribuintes concluiu 234 inspeções em 2023. Das correções efetuadas, incluindo regularizações voluntárias, destacam-se as efetuadas em sede de IRC e de IVA.

As inspeções da Autoridade Tributária (AT) junto dos grandes contribuintes detetaram cerca de 522 milhões de euros de imposto potencialmente em falta em 2023. Os dados constam do Relatório sobre o Combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras referente ao ano passado, remetido pelo Fisco ao Parlamento.

Durante o ano de 2023, o Fisco concluiu 234 procedimentos de inspeção, de âmbito geral ou parcial, aos sujeitos passivos acompanhados pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC). Ler mais

Apoios da Segurança Social. São estas as datas de pagamento em Julho (da reforma a outras pensões e subsídios). O primeiro é feito quarta-feira

 

Se recebe subsídios ou pensões, já pode consultar as datas de pagamentos dos apoios da Segurança Social em Julho e saber em que dia vai receber a pensão ou subsídio social a que tem direito. 

Confira todas as datas:

• 3 de Julho: Doença Profissional – Pensões e Subsídios
• 5 de Julho: Rendas
• 8 de Julho: Complemento Solidário para Idosos e Pensões
• 8 de Julho: Pensões
• 8 de Julho: Prestação Social para a Inclusão
• 16 de Julho: 1.º Pagamento Desemprego/Doença/Acção Social/SVI
• 16 de Julho: Prestações Familiares
• 23 de Julho: Rendimento Social de Inserção
• 26 de Julho: 2.º Pagamento Desemprego/Doença/Acção Social/SVI
• 26 de Julho: Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal