Novas regras sobre recibos dos medicamentos entram em vigor a 1 de março. Saiba o que muda

 

As farmácias têm até 1 de março para implementar as novas regras sobre as informações que devem constar nas faturas ou recibos dos medicamentos. Objetivo é assegurar a transparência.

A partir de 1 de março entram em vigor as novas regras sobre as informações que devem constar nas faturas ou recibos dos medicamentos vendidos pelas farmácias, passando a ser obrigatório constar, nomeadamente, o preço de venda ao público (PVP), a percentagem de comparticipação do Estado (se aplicável) e o custo suportado pelo utente.

Em causa está a portaria n.º 51/2024 publicada esta quinta-feira, em Diário da República e que prevê “as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos“ e que “devem ser implementadas pelas farmácias até ao dia 1 de março de 2024”. Ler mais

Eletricidade. Afinal, o que são as tarifas de acesso às redes?

 

De uma maneira geral, as tarifas de acesso às redes "correspondem a uma espécie de portagem que todos os clientes têm de pagar". 

As tarifas de acesso às redes são pagas por todos os clientes pela utilização das infraestruturas de redes (transporte e distribuição), as quais permitem fazer chegar a eletricidade às instalações de consumo, esclareceu a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 

"As tarifas de acesso às redes estão incluídas nos preços finais pagos pelos consumidores, quer estejam no mercado regulado ou no mercado liberalizado. O valor destas tarifas tem impacto nos preços finais praticados por todos os comercializadores", explica o regulador num documento informativo sobre o tema. 

E mais: "Nas tarifas de acesso às redes estão ainda incluídos alguns custos de interesse económico geral, tais como custos de política energética e ambiental, que são também suportados por todos os consumidores".

Ora, de uma maneira geral, as tarifas de acesso às redes "correspondem a uma espécie de portagem que todos os clientes têm de pagar".

Comprar casa ou arrendar? Taxa de esforço das famílias disparou em 2023

 Das 20 cidades analisadas, foi em Faro onde a taxa de esforço para arrendar uma casa mais aumentou no último ano. 

taxa de esforço das famílias para comprar ou arrendar casa disparou no ano passado em todas as capitais de distrito, de acordo com um estudo divulgado esta quinta-feira pelo idealista, que analisou as taxas de esforço do quarto trimestre de 2022 e de 2023.

"O esforço exigido para arrendar uma casa em Portugal aumentou dezanove pontos percentuais (p.p.), passando de 62% no quarto trimestre de 2022 a 81% no quarto trimestre de 2023. Já na compra de casa, a taxa de esforço nacional aumentou 14 pontos, passando de 57% para 71% desde dezembro de 2022", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

Das 20 cidades analisadas, foi em Faro onde a taxa de esforço para arrendar uma casa mais aumentou no último ano, passando de 58% no quarto trimestre de 2022 para 87% no mesmo período de 2023, aumentando 29 p.p.

"Entre os maiores aumentos das taxas de esforço para arrendar a casa no último ano está ainda Funchal (15 p.p.), Lisboa (13 p.p.), Évora (13 p.p.), Porto (13 p.p.), Setúbal (11 p.p.), Aveiro (8 p.p.), Leiria (8 p.p.), Viseu (7 p.p.), Portalegre (7 p.p.), Braga (7 p.p.), Santarém (6 p.p.), Castelo Branco (6 p.p.) e Ponta Delgada (6 p.p.)", pode ler-se.

Do lado oposto, Guarda (-3 p.p.) é a única cidade analisada onde a taxa de esforço diminuiu.

 

Diário de 15-2-2024

 

Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

Lei n.º 21/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca

Lei n.º 22/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Lei n.º 23/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

Portaria n.º 49/2024

JUSTIÇA

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 50/2024

JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO

Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 51/2024

SAÚDE

Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

Empréstimos? "Cuidado com amores à primeira vista" (o conselho é do BdP)

 

Fique a par da recomendação do BdP. 

O Banco de Portugal (BdP) recomenda que os clientes bancários tenham atenção ao empréstimo bancário que escolhem, em particular no momento de comprar casa, já que se trata de um compromisso financeiro que vai durar muitos anos. 

"Encontraste a casa dos teus sonhos e estás prontinho para assinar o crédito à habitação? Cuidado com os amores à primeira vista. O crédito à habitação é um compromisso para toda a vida", diz o supervisor da banca, numa publicação partilhada nas redes sociais. 

O BdP recomenda, por isso, que os clientes se informem - podem fazê-lo no Portal do Cliente Bancário - e utilizem o simulador (disponível aqui), que pode ajudar a fazer uma melhor escolha. Ler mais

 

Centro europeu alerta para expansão de bactéria multirresistente na Europa

 

A bactéria multirresistente hipervirulenta 'Klebsiella pneumoniae' (hvKp) está a aumentar na Europa, alertou hoje o Centro Europeu para a Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC), afirmando que subiram de 12 para 143 os casos reportados desde 2021.

Outra preocupação, segundo o ECDC, é o aumento de quatro para 10 do número de países com casos registados de infeção com hvKp do tipo 23, bactéria hipervirulenta que tem adquirido cada vez mais variedade de genes associados à resistência aos antibióticos de último recurso utilizados para o tratamento de infeções graves.

O aumento de casos de hvKp multirresistente é “motivo de preocupação, devido à gravidade das infeções, combinada com a resistência aos antibióticos de última linha, o que torna as infeções difíceis de tratar”, afirmou Dominique Monnet, chefe da secção de Resistência Antimicrobiana e Infeções Relacionadas com os Cuidados de Saúde do ECDC, citada num comunicado do organismo europeu. Ler mais

 

Atenção: casais com imóveis partilhados têm até hoje para os declarar ao fisco

 

Os casais têm para informar o Fisco sobre os imóveis que possuem em comum, caso a matriz predial não reflita a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos contribuintes casados. Caso isso não aconteça, os casais podem vir a ter de pagar um Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), superior. A data limite esgota-se hoje.

Em causa está uma medida prevista no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que estabelece que “os sujeitos passivos casados sob os regimes de comunhão de bens que não exerçam a opção prevista no número anterior podem identificar, através de declaração conjunta, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal”. Ler mais