Tribunal confirma multas de 11,5 M€ à MEO, NOS e Vodafone

Decisão favorável para a Anacom por sancionar operadores por não comunicarem aumentos a clientes. Operadores já apresentaram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu razão à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre as multas aplicadas aos operadores MEO, NOS e Vodafone, por estes operadores terem aumentado os preços e não terem comunicado aos seus clientes que tinham o direito a rescindir os contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços proposto.

Em causa está a aplicação de três coimas únicas aos operadores históricos, em novembro de 2022, por parte da Anacom. A Meo foi autuada em 6,7 milhões de euros, a NOS recebeu uma multa de 5,2 milhões de euros e a Vodafone foi sancionada em três milhões. Praticamente 15 milhões de euros somando as três multas. O caso seguiu para tribunal e, agora, o TCRS confirmou a decisão do regulador. No entanto, por decisão do tribunal, o valor global das coimas baixou para 11,5 milhões de euros. Ler mais

Crise das milhas pode ter causado aumento de 22% no preço de passagens…

 

A suspensão de vendas da 123milhas pode ter pode ter causado aumento de 22% no preço médio de passagens nacionais, segundo o Barômetro Viajala, estudo anual da Viajala.com.br.

O buscador de voos fez uma análise dos preços antes e depois da suspensão de vendas da agência de milhas e revela, entre outros números, que a ponte aérea São Paulo - Rio de Janeiro chegou a apresentar preços 59% mais altos. A 123milhas era, até então, a maior player do mercado de milhas aéreas do Brasil e, desde janeiro, dona da MaxMilhas, a segunda maior. As duas empresas entraram com pedido de recuperação judicial. Ler mais

Marcas próprias geram menos fidelização dos consumidores

 

As dificuldades económicas podem convidar à compra de marcas de distribuição (MDD) – conhecidas como marcas próprias –, mas estas geram menor diversidade na prateleira, menor rentabilidade para os retalhistas e menor fidelização nos clientes. As conclusões são de um estudo realizado pela Kantar e analisado em conjunto com a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca.

Os consumidores que optam por mais MDD são menos fiéis aos hiper e supermercados. Além disso, são as insígnias de sortido curto que mais beneficiam com os portugueses que apreciam as MDD. As marcas de fabricante (MDF) representam 60,1% das compras dos compradores de sortido curto em hiper e supermercados.

As MDF continuam a ser necessárias, conclui o estudo, em todos os tipos de locais de compra. Enquanto os compradores de MDF representam 46,5% do total de consumidores, o valor comprado por estes é de 50,3%. Já quem prefere MDD representa 53% do universo total, mas os seus gastos em compras representam somente 49,7%. Ler mais

Energia: tarifa indexada ou fixa, qual a melhor decisão? Escolha certeira pode poupar-lhe centenas de euros por ano

 

A eletricidade é um gasto obrigatório em qualquer casa. Mas decidir entre um contrato de tarifa fixa ou indexada de energia não é tarefa fácil. Ambas têm benefícios e inconvenientes, e uma escolha certeira pode poupar-lhe centenas de euros anualmente.

Portanto, para que consiga optar pela melhor opção, a ‘Comparajá.pt’ pretende ajudá-lo a perceber quais os fornecimentos de energia ao melhor preço adequados ao seu consumo. Conheça as vantagens e desvantagens de cada modalidade de contrato de energia. Após esta leitura, poderá tomar uma decisão informada e começar já a poupar na fatura da energia. Ler mais

Maioria dos portugueses chumba Orçamento do Estado para 2024. Vai “piorar” situação do país

 

Quase 54% dos inquiridos pela Intercampus estão pessimistas sobre o impacto da proposta orçamental para o próximo ano. Excedente deveria ser usado para subir salários e realizar investimentos. 

São perto de 54% os portugueses que confessam estar pessimistas sobre o impacto da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), segundo os dados do barómetro de outubro elaborado pela Intercampus. A maioria acredita que a “situação do país vai piorar”. Por outro lado, 31,6% defende que esta proposta do Executivo que vai trazer resultados positivos para Portugal.

Segundo os dados publicados esta terça-feira pelo CM e Jornal de Negócios, os portugueses não acreditam que a proposta apresentada pelo Governo seja capaz de melhorar as condições de vida das famílias. No total, 53% afirma que o OE2024 é mesmo negativo, com apenas 29,8% a dizer acreditar que é bom para as famílias. Ler mais

 

“Taxa Zero ao Volante”: PSP e GNR iniciam hoje campanha de fiscalização

 

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) lançam hoje a campanha de segurança rodoviária “Taxa Zero ao Volante”, inserida no Plano Nacional de Fiscalização (PNF) de 2023.

A decorrer até 6 de novembro, a campanha tem como objetivo alertar os condutores para os riscos da condução sob a influência do álcool.

A campanha “Taxa Zero ao Volante” integrará:

– Ações de sensibilização da ANSR em território continental e dos serviços da administração regional da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira; Ler mais

Lei n.º 60/2023, de 31 de outubro

 

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei autoriza o Governo a estabelecer o regime aplicável às ações coletivas nacionais e transfronteiriças para proteção dos direitos e interesses dos consumidores, intentadas com fundamento em infrações cometidas por profissionais às disposições do direito nacional e da União que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses coletivos dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores (Diretiva), que revoga a Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores. Ler mais