Tribunal confirma multas de 11,5 M€ à MEO, NOS e Vodafone

Decisão favorável para a Anacom por sancionar operadores por não comunicarem aumentos a clientes. Operadores já apresentaram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu razão à Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) sobre as multas aplicadas aos operadores MEO, NOS e Vodafone, por estes operadores terem aumentado os preços e não terem comunicado aos seus clientes que tinham o direito a rescindir os contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços proposto.

Em causa está a aplicação de três coimas únicas aos operadores históricos, em novembro de 2022, por parte da Anacom. A Meo foi autuada em 6,7 milhões de euros, a NOS recebeu uma multa de 5,2 milhões de euros e a Vodafone foi sancionada em três milhões. Praticamente 15 milhões de euros somando as três multas. O caso seguiu para tribunal e, agora, o TCRS confirmou a decisão do regulador. No entanto, por decisão do tribunal, o valor global das coimas baixou para 11,5 milhões de euros. Ler mais