A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quinta-feira, 26 de outubro de 2023
Diário de 26-10-2023
Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região
Revisão do coeficiente de localização vai levar a um aumento “brutal” do IMI
A atualização do coeficiente de localização, elemento utilizado para calcular o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis que serve de base ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), vai levar ao agravamento “brutal” deste imposto aplicado nas casas que mais valorizaram nos últimos anos sem que isso tivesse reflexo no valor fiscal registado nas Finanças. O alerta é do presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Luís Menezes Leitão, que – em declarações ao JE – antecipa que a vai agravar-se a crise na habitação e o preço dos imóveis com a medida pretendida pelo Governo.
“O Governo não deve avançar com a revisão do zonamento para efeitos
de IMI para não agravar este imposto. É um risco enorme. Estar a querer
aumentar o valor fiscal dos imóveis só vai agravar o seu preço quando o
que se pretendia era fazer descer o preço das casas”, avançou ao JE o
presidente da ALP. Luís Menezes Leitão antecipa mesmo um “agravamento da
crise da habitação” com a revisão do coeficiente de localização que
será desencadeada “em breve”, segundo o secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais (SEAF). Isto, diz, “numa altura em que era preciso
reduzir os impostos sobre os imóveis como o IMT, e mais ainda o IMI, e
acabar com o AIMI”. Ler mais
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS FORMALIDADES POUCO ‘CANÓNICAS’
Breve resenha do índice de reclamações do segmento que mais fustiga os consumidores em Portugal:
Em 2021 as reclamações deduzidas perante a Autoridade Nacional das Comunicações somaram 128 500.
Em 2022 operou-se uma redução: 109 700.
Em 2023 (I sem.tre) os valores atingem já 54 100.
Há que não esquecer as cifras negras (as dos que reclamam pelo telefone ou verbalmente nas lojas e cujos registos não figuram em tal cômputo).
Talvez se possa estimar esse fluxo de reclamações em número superior aos dos registos.
Em 2022, os métodos de contratação dominaram as reclamações e foram o único ponto a padecer de significativo acréscimo: 20 mil reclamações sobre os procedimentos negociais.
As principais reclamações fundam-se em processos pouco transparentes e práticas contratuais ilícitas, provocadas quiçá pelo intuito de amarrar os consumidores a contratos de longa duração, ainda que vinculados aos concorrentes.
Destaque para activação de serviços sem consentimento, fundamento de reclamação que, aliás, mais aumentou contra a NOS e a MEO.
As reclamações acerca da impossibilidade de vedar a activação automática de pacotes de dados móveis ocupam o segundo lugar e, como actor principal, a VODAFONE.
Não se esqueça que o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 02 de Fevereiro de 2022, condenou a Vodafone por comunicações activadas sem expressa solicitação dos consumidores: o montante indemnizatório estima-se em 4 mil milhões de euros, reportados a quatro anos de práticas ilícitas perpetradas pela empresa.
No que tange aos contratos celebrados por telefone, mormente por iniciativa das operadoras, os atropelos à lei são manifestos:
Um simples telefonema
A enredar ignorantes
É a bandeira, é o lema
Destes ‘hábeis’ con ‘tratantes’…
Atente-se: telefonema da MEO, uma simpática brasileira como interlocutora, conversa amena sobre a pretensa “renovação do contrato”…
O cidadão surpreende-se, Dá-se conta de que, para além de outros ‘mimos’, a empresa entendera “renovar o contrato desde 2020”, numa ofensa sem precedentes a regras elementares, sem expresso consentimento do consumidor, dispondo-se a apresentar agora novas condições de uma (re)refidelização.
Eis que o consumidor ousa pedir as condições da oferta para as confrontar com as da concorrência e ajuizar da sua conveniência em contratar.
Que não, peremptoriamente, não! Teria de as aceitar verbalmente de imediato e só se expediria ulteriormente o clausulado por correio virtual.
Lei das Condições Gerais dos Contratos (art.º 5.º):
“1 - As ‘condicões gerais dos contratos’ devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las.
2 - A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.”
Há, desde logo, clara violação do preceito.
Lei dos Contratos à Distância (n.º 8 do art.º 5.º), por força do n.º 1 do art.º 121 da Nova Lei das Comunicações Electrónicas:
“Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito à [empresa]”.
Logo, nestas circunstâncias, nem sequer há contrato. A simples aceitação oral não vincula, não obriga, não procede.
Mas é essa a prática do antigo monopólio… e de outros mais.
Trata-se de manifesto desrespeito pelos consumidores e pela lei que rege as relações jurídicas neste domínio. Tem de haver consentimento expresso por escrito: livre, esclarecido e ponderado.
Mas a MEO talvez aja assim porque é mais fácil fazer crer ao consumidor que fica logo ‘amarrado’ ao contrato, que não poderá “romper”, do que lhe conferir a hipótese de aceder às ofertas da concorrência, num esforço para se proteger e à sua bolsa.
Quando, mesmo depois do consentimento expresso, ao consumidor se concedem 14 dias para reflectir e se retractar (dar o dito pelo não dito) se tal constar do clausulado. E, se de todo não constar, disporá de 12 meses que acrescem aos 14 dias iniciais… para se “desamarrar de todo” do contrato em que o querem enredar!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
quarta-feira, 25 de outubro de 2023
Comunicações eletrónicas formalidades pouco ‘canónicas’
Breve resenha do índice de reclamações do segmento que mais fustiga os consumidores em Portugal:
Em 2021 as reclamações deduzidas perante a Autoridade Nacional das Comunicações somaram 128 500.
Em 2022 operou-se uma redução: 109 700.
Em 2023 (I sem.tre) os valores atingem já 54 100.
Há que não esquecer as cifras negras (as dos que reclamam pelo telefone ou verbalmente nas lojas e cujos registos não figuram em tal cômputo).
Talvez se possa estimar esse fluxo de reclamações em número superior aos dos registos.
Em
2022, os métodos de contratação dominaram as reclamações e foram o
único ponto a padecer de significativo acréscimo: 20 mil reclamações
sobre os procedimentos negociais. Ler mais
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