Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26
JUSTIÇA
Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região
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