Diário de 4-9-2023

 

Diário da República n.º 171/2023, Série I de 2023-09-04

Lei n.º 54/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, alterando o Código Penal

Decreto-Lei n.º 77/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 78/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica

Resumo em Linguagem Clara

Decreto-Lei n.º 79/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa no âmbito da desmaterialização dos cadernos eleitorais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a aquisição centralizada de energia proveniente de combustível rodoviário, gás natural e eletricidade para o ano de 2024

Portaria n.º 273/2023

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alteração ao protocolo do Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica, Energia, Telecomunicações e Tecnologias da Informação (CINEL)

Denúncias sobre fugas aos impostos duplicam em apenas um ano

A Autoridade Tributária (AT), em particular a unidade antifraude do Fisco, recebeu em 2022 cerca de 4.618 denúncias contra suspeitas de fuga ao pagamento de impostos, o que representa um aumento de 94% face ao ano anterior. Entre as principais denúncias, garantiu esta segunda-feira o ‘Correio da Manhã’, está a omissão de rendimentos e irregularidades no arrendamento e prestação de serviços de alojamento.

De acordo com o relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais em 20022, a AT sublinhou que as denúncias são “uma fonte importante de informação para o apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos e um importante auscultador das tendências de fraude”. Das denúncias recebidas, “2.502 foram provenientes de outras entidades públicas e 2.116 chegaram de entidades externas, incluindo particulares”.

Segundo a AT, há dois temas que se destacam: 48% dizem respeito a situações em que os contribuintes omitiram rendimentos e 5% são relativas a irregularidades no arrendamento e prestação de serviços de alojamento.

 

Semana começa com meio país debaixo de chuva. Aguaceiros só devem dar tréguas a partir de 4.ª feira

Setembro começou chuvoso e com descida das temperaturas, e esta semana vai seguir a tendência dos últimos dias. Grande parte do país vai ter aguaceiros, que só deverão começar a dar tréguas a partir de quarta-feira. Ainda assim o céu deve manter-se com nuvens.

Por outro lado as temperaturas não vão descer e, na segunda metade da semana, começarão numa tendência de ligeira subida, no que respeita às máximas.

Segundo as previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), em Lisboa a semana começa com chuva e máximas de 24.ºC.

No Porto, a chuva hoje deve dar descanso, mas regressa já amanhã, com menos nuvens. Os termómetros não vão além dos 25ºC. Ler mais

Imprensa Escrita - 4-8-2023

 

Habitação como direito humano: vem aí uma "revolução" na regulação do mercado?

 Até países mais liberais querem reforçar regulação. Na Irlanda, o grupo de aconselhamento do governo propõe arrendamento forçado; nos EUA, Biden anunciou uma "carta dos direitos do inquilino" e estados discutem controlo de rendas. Juristas europeus defendem que habitação entre para a lista dos direitos humanos; Tribunal Europeu constrói jurisprudência nesse sentido.

Foi a 15 de fevereiro, um dia antes do anúncio pelo governo português do programa Mais Habitação, que na Irlanda foi tornado público um relatório do NESC (National Economic and Social Council/Conselho Económico e Social) sobre arrendamento privado no qual esta organização eleita pelo parlamento, cuja função é aconselhar governo e deputados em matérias de desenvolvimento económico e social, propõe ao executivo que considere a imposição de arrendamento, "à dinamarquesa", de casas vazias, e aumente os impostos para propriedades nessa situação. Ler mais

Esta é de cabo-de-esquadra!

 

Radares da PSP. É aqui que vão estar em setembro de 2023

 

A PSP disponibilizou a lista de radares para o mês de setembro. Fiquem a saber os dias, horas e localizações onde vão estar os radares. 

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou a lista de radares para setembro, o tradicional mês de regresso às aulas. Evitem surpresas desagradáveis e consultem a lista de radares divulgada pela PSP.

O objetivo da campanha de divulgação da lista de radares e locais de fiscalização é reduzir a velocidade dos veículos nas vias de circulação com maiores índices de perigosidade, alertando os condutores para a presença do destacamento de trânsito da PSP. Ler mais