Habitação como direito humano: vem aí uma "revolução" na regulação do mercado?

 Até países mais liberais querem reforçar regulação. Na Irlanda, o grupo de aconselhamento do governo propõe arrendamento forçado; nos EUA, Biden anunciou uma "carta dos direitos do inquilino" e estados discutem controlo de rendas. Juristas europeus defendem que habitação entre para a lista dos direitos humanos; Tribunal Europeu constrói jurisprudência nesse sentido.

Foi a 15 de fevereiro, um dia antes do anúncio pelo governo português do programa Mais Habitação, que na Irlanda foi tornado público um relatório do NESC (National Economic and Social Council/Conselho Económico e Social) sobre arrendamento privado no qual esta organização eleita pelo parlamento, cuja função é aconselhar governo e deputados em matérias de desenvolvimento económico e social, propõe ao executivo que considere a imposição de arrendamento, "à dinamarquesa", de casas vazias, e aumente os impostos para propriedades nessa situação. Ler mais