Lei n.º 46/2023, de 17 de agosto

SUMÁRIO

Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção

TEXTO

Lei n.º 46/2023

de 17 de agosto

Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) À alteração do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966;

b) À primeira alteração do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado em anexo à Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro. Ler mais

Tenha cuidado! A falta desta vitamina pode aumentar o risco de inflamação

 A conclusão é de um estudo publicado na revista PLOS ONE.

A falta de vitamina D pode aumentar o risco de inflamação crónica em adultos mais velhos. A conclusão é de um estudo publicado na revista PLOS ONE, que analisou mais de 5.300 pessoas maiores de 50 anos.

"À medida que as pessoas envelhecem, o nosso sistema imunitário passa de um perfil equilibrado para um perfil mais pró-inflamatório. Quanto mais inflamação crónica tiver ao longo da vida, também maior será o risco de doença crónica mais tarde", explica Eamon Laird, um dos autores do estudo.

Leia Também: Ignorar estes sintomas de inflamação só piora a sua saúde

"Observámos os níveis de vitamina D e medimos a inflamação. Pessoas com menos valores, acabaram de ter um risco de inflamação mais alto", continuou.

O estudo aponta que o aumento desta vitamina pode ser eficaz para controlar a inflamação em adultos mais velhos com deficiência da mesma.

"Quando os níveis de vitamina D não estão em sintonia, isso leva a uma desregulação imunitária."

 

Trocar janelas, instalar painéis ou AC: Cinco respostas sobre o apoio

 

Substituir janelas, instalar painéis solares ou ar condicionado são algumas das medidas comparticipadas pelo Estado. Saiba mais sobre este apoio. 

Se quer aumentar a eficiência energética da sua casa, saiba que há um apoio do Governo que pode ajudar. Substituir janelas, instalar painéis solares ou ar condicionado são algumas das medidas comparticipadas pelo Estado. 

"Entre 16 de agosto e 31 de outubro de 2023 estão abertas as candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis. A este aviso podem candidatar-se proprietários, coproprietários e arrendatários de habitações permanentes de todo o território nacional (Continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores)", anunciou o Governo, em comunicado. Ler mais

Plano Nacional de Saúde 2030 entra hoje em vigor. Conheça as 5 prioridades do Governo

 

O Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), foi ontem publicado em Diário da República, entrando hoje em vigor. Centra-se na promoção do acesso aos cuidados de saúde e redução de riscos.

O plano prioriza para a próxima década várias ações no sentido de “proporcionar a cada criança o melhor começo de vida” mas também de “prevenir todas as formas de violência interpessoal”.

“Proteger ativamente as populações que vivem em situação de maior vulnerabilidade” e “caminhar na eliminação de todas as mortes preveníveis e prematuras, muito em particular relacionadas com o cancro e as doenças cerebrocardiovasculares” são outras das prioridades referidas no novo PNS. Ler mais

Estudo revela papel importante dos bebedouros nas escolas.

 

Conclusões que vão além da necessária e básica hidratação.

Um recente estudo publicado na revista Pediatrics, avaliou que o acesso fácil a água nos recreios das escolas, nos bebedouros, pode trazer vantagens até agora ainda pouco analisadas. Conclusões surpreendentes que vão além da necessária e básica hidratação.

A existência de bebedouros nas escolas pode levar à diminuição dos casos de obesidade. O estudo foi realizado com a participação de mais de 1200 alunos de um total de 18 escolas da região da Bay Area, Califórnia, Estados Unidos da América. Na amostra foram incluídas crianças de diferentes origens, etnia, raça e rendimento familiar.

Em metade destas 18 escolas foram instalados bebedouros disponíveis na cantina e espalhados nas zonas de maior afluência nos recreios, assim como outros próprios para facilitar o enchimento de garrafas. Nestes nove estabelecimentos, o alunos receberam ainda garrafas ou copos e material educativo sobre a importância de beber água. Nas restantes não foi levada a cabo qualquer alteração. Ler mais

 

Laranja do Algarve? Haver havia, agora é que já não há (e a que há é mais cara)

 

A laranja nacional está esgotada até novembro e já há super e hipermercados com ruturas de stock. O pior é que a falta de água está a comprometer a produção futura: "Há pomares em regime de sobrevivência", alertam agricultores. 

Calor, pragas, falta de água e de uma rede de frio para conservar a fruta fora da árvore formaram a tempestade perfeita e o resultado é que a laranja nacional não chega para as encomendas e já há distribuidores a ter de importar, pelo menos até à próxima campanha, que arranca na segunda quinzena de novembro.

A falta de laranjas foi detetada em lojas do Continente, Auchan e Pingo Doce, mas também em algumas mercearias locais. Fonte oficial do Pingo Doce confirmou a falha ao SAPO24, embora não tenha registado "ruturas assinaláveis" e adiantou que "é expectável que em Outubro volte a haver laranja produzida em Portugal". O Continente e Auchan não responderam às perguntas, mas nas lojas em causa os repositores explicaram que "não há fornecedores". Ler mais

 

Atenção pais em licença: Termina hoje o prazo para aderir às novas regras. Saiba o que muda e o que deve fazer

 

De acordo com a Segurança Social, termina hoje o prazo para que os pais e as mães que atualmente estão em licença paternal possam aderir às novas regras das licenças, que entraram em vigor no mês passado.

Inicialmente estava previsto que o prazo terminasse a 7 de agosto, sendo que a Segurança Social esclareceu depois que o termo do período para candidaturas foi alargado.

“Estas alterações produzem efeitos desde 1 de maio de 2023, sendo aplicado às situações jurídicas prestacionais em curso desde essa data. Para o efeito, os beneficiários têm até ao dia 17 de agosto, inclusive, para pedir a alteração dos períodos de concessão dos subsídios parental inicial, parental inicial exclusivo do pai e parental alargado”, lê-se em comunicado. Ler mais