A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quinta-feira, 10 de agosto de 2023
Contratos de trabalho precários registam subida recorde em Portugal
No segundo trimestre deste ano, 17,8% dos trabalhadores por conta de outrem em Portugal tinham um contrato precário, contra os 16,1% registados há um ano. Duplo emprego também bateu um novo máximo.
No segundo trimestre deste ano, Portugal tinha quase cinco milhões de pessoas empregadas, um novo máximo histórico, de acordo com os dados Instituto Nacional de Estatística (INE) divulgados esta quarta-feira. Porém, os contratos a prazo e outros mais precários, que totalizam 756 mil, foram responsáveis por 79% dos 110 mil empregos dependentes criados num ano, escreve o Jornal de Negócios. Ler mais
LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS: PÔR TERMO AO CONTRATO POR INCUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DAS OPERADORAS
“1 - Sempre que, nos termos da presente lei ou de outros actos legislativos ou regulamentares nacionais ou da União Europeia, o utilizador final tenha o direito de resolver [pôr termo a] um contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público…, antes do termo do período de fidelização, não lhe pode ser exigido o pagamento de quaisquer encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato, excepto no casos em que pretenda conservar um equipamento terminal subsidiado.
2 - Se o utilizador final optar por conservar o equipamento terminal associado ao contrato no momento da sua celebração, qualquer compensação devida não pode exceder os limites determinados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 139.º, devendo, nesse caso, qualquer restrição à utilização do equipamento terminal noutras redes ser levantada gratuitamente pela empresa, o mais tardar no momento do respectivo pagamento.
3 - …
4 - Aplica-se à resolução de contratos por iniciativa do utilizador final o disposto no n.º 6 do artigo 136.º
5 - O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo 136.º, no artigo anterior e no presente artigo através de plataforma electrónica criada para o efeito, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC).
6 - São aprovadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, as funcionalidades da plataforma a que os operadores de comunicações electrónicas ficam sujeitos nos termos do número anterior.
Eis o teor do n.º 6 do artigo 136 da Lei das Comunicações Económicas, aplicável à resolução do contrato:
“Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a [resolução] de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, … deve ser conservado pelas empresas durante o prazo de prescrição e caducidade das obrigações resultantes do contratos e entregue à ARN ou ao consumidor, em suporte duradouro adequado, sempre que tal seja requerido por uma ou outro.”
Por conseguinte, ao contrário do que propalam muitas das telefonistas das empresas de comunicações electrónicas, o serviço deficiente, a ausência de qualidade do serviço prestado leva à extinção do contrato por resolução sem que, por regra, seja exigido o que quer que seja ao consumidor ou utilizador final.
Tem um crédito automóvel? Saiba como reduzir os encargos
Reduza os encargos do crédito automóvel através da renegociação do contrato
Embora a renegociação do crédito automóvel não seja um assunto comum, a verdade é que pode tentar entrar em acordo com a instituição de crédito para obter outras condições de financiamento. Antes de partir para um processo de negociação, saiba que a margem é maior quando o valor da garantia é mais elevado (valor do automóvel). Caso o valor da garantia seja baixo, o banco pode colocar vários entraves a alterar as suas condições de financiamento.
Mas, afinal, o que é que pode
renegociar num crédito automóvel para reduzir os seus encargos? Existem
três condições que oferecem “vantagens” diferentes. Uma aumenta a sua
folga financeira, outra oferece-lhe mais estabilidade e a última pode
reduzir os custos associados ao seu crédito. Ler mais
Redução nos preços dos alimentos ajudou inflação a abrandar para 3,1% em julho, confirma INE
Desaceleração da inflação deve-se em parte à diminuição de preços dos alimentos e bebidas não alcoólicas, indica o Instituto Nacional de Estatística (INE).
A inflação recuou para 3,1% em junho, confirmou o Instituto Nacional de Estatística (INE) esta quinta-feira. “Esta desaceleração está parcialmente associada a um decréscimo de preços verificado na classe dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas”, explica o gabinete de estatísticas português. Ler mais
Diário de 10-8-2023
Diário da República n.º 155/2023, Série I de 2023-08-10
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38-A/2023, de 2 de fevereiro, que estabelece os termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para efeitos de referenciação e acompanhamento de pessoas que, por motivos sociais, permanecem internadas após a alta clínica, em hospital do Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do recurso a um acolhimento temporário e transitório em resposta social
Hoje é notícia: Emprego sobe à boleia de precários; 'Rei Ghob' quer sair
Com o regresso oficial da nova época no futebol nacional, a vitória do Benfica na Supertaça Cândido de Oliveira frente ao FC Porto é o principal destaque da imprensa desta quinta-feira. Para além disso, a manchete do Correio da Manhã aborda o empresário Francisco Leitão, condenado em 2017 a 17 anos de prisão por violação, pornografia de menores e outros crimes, afirmando que o "'Rei Ghob' quer sair da cadeia".
No Jornal de Notícias, o destaque vai
para a precariedade no setor do Transporte Individual e Remunerado de
Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma
Eletrónica (TVDE), com o jornal a noticiar que "TVDE cresce à custa de
trabalho precário e fraude nas licenças". Há ainda uma chamada de capa a
destacar que o "Bispo das Forças Armadas é o preferido para patriarca
de Lisboa". Ler mais
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