Lei limita multas por não pagamento a cinco vezes o valor da portagem

 As multas por incumprimento no pagamento de portagens passam a estar limitadas a cinco vezes o valor da tarifa em causa, mas com um mínimo de 25 euros, de acordo com uma lei da Assembleia da República.

Segundo o diploma, hoje publicado em Diário da República, as "contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 (euro), e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias".

Esta lei vem alterar outro diploma, de 2006, que foi, por sua vez, várias vezes alterado. Na sua última versão estabelecia que "as contraordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25 e de valor máximo correspondente ao quadruplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias".

O diploma hoje publicado, que só entra em vigor no dia 01 de julho de 2024, determina ainda que "caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação" não podendo "ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação".

 

Rendas antigas? "Havendo dúvidas clarifiquem", atira ministra

 

A ministra da Habitação solicitou hoje aos deputados que clarifiquem a norma que trava a passagem das rendas antigas para o novo regime do arrendamento urbano para eliminar dúvidas de que a medida possa prejudicar os inquilinos mais velhos.

A questão de que a proposta do Governo do Mais Habitação vai desproteger os inquilinos mais velhos foi hoje levantada pela deputada do PSD Márcia Passos durante uma audição à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que está a decorrer na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Em causa está a revogação, que consta da proposta do Governo, de um ponto da lei que determina que, em caso de transição para o novo regime do arrendamento urbano (NRAU) de um contrato de arrendamento 'antigo', o senhorio não se pode opor à renovação do contrato caso o inquilino resida na casa há mais de 15 anos e tiver, à data da transição do contrato, 65 ou mais anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%. Ler mais

 

ALTERAÇÕES À LEI-QUADRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Lei n.º 28/2023
de 4 de julho
Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, procedendo à nona alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, pelas Leis n.os 10/2013, de 28 de janeiro, 47/2014, de 28 de julho, e 63/2019, de 16 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 59/2021, de 14 de julho, 84/2021, de 18 de outubro, e 109-G/2021, de 10 de dezembro.
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
O artigo 9.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 9.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - É vedada ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a adoção de quaisquer técnicas que visem reduzir deliberadamente a duração de vida útil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a substituição de bens ou a renovação da prestação de serviços que inclua um bem de consumo.
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Promulgada em 23 de junho de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 28 de junho de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Português detido na Suíça por conduzir a 111 km/h em estrada de 50 km/h

 

Além de ficar sem carta, o jovem de 21 anos, emigrado em Valais, corre o risco de ser condenado a quatro anos de prisão.

Um português de 21 anos foi apanhado a conduzir a 111 km/h num troço onde a velocidade máxima é de 50 km/h, em Sion, na Suíça, revelou o Le Matin na segunda-feira, dia 3 de julho.

De acordo com este jornal, tudo aconteceu na tarde da passada quarta-feira, 28 de junho. Ainda não eram 14h quando um veículo foi detetado pelas autoridades na Avenida Maurice-Troillet, a circular a mais do dobro da velocidade permitida naquela estrada.

Depois de ter dado ordem de paragem à viatura, a polícia deteve o condutor: um jovem português de 21 anos, que vive em Valais desde que emigrou para a Suíça.

Além de ter sido detido, o português ficou sem carta de condução e o crime denunciado ao Ministério Público e ao Serviço de Trânsito e Navegação Rodoviária do país.

Num comunicado enviado à imprensa suíça, a polícia de Valais especifica que o condutor corre o risco de "uma pena de prisão que vai de um a quatro anos", bem como de ficar proibido de conduzir durante dois anos.

 

Oito pessoas ficam presas de cabeça para baixo após avaria em carrossel

 O carrossel ficou parado durante pelo menos três horas.

Oito pessoas ficaram presas, de cabeça para baixo, no domingo, quando a montanha russa em que andavam sofreu uma avaria.

O incidente aconteceu no Forest County Festival, em Wisconsin, EUA.

O carrossel ficou parado durante pelo menos três horas, enquanto uma equipa de socorro tentava retirar as pessoas de forma segura do local.

"Tudo o que sabemos é que houve uma falha mecânica no carrossel, que ficou preso na posição vertical", disse o capitão Brennan Cook, do Corpo de Bombeiros de Crandon.

Sabe-se que no carrossel estavam sete crianças e uma pessoa adulta. Todos foram transportados para o hospital por precaução.

 

Operação contra fraude fiscal a decorrer em Setúbal. Já há 10 detidos

 
A autoridade está a cumprir 82 mandados de busca e apreensão - - 19 buscas domiciliárias e 63 não domiciliárias.

Pelo menos 10 pessoas foram detidas na sequência de uma operação da Guarda Nacional Republicana (GNR) por alegada prática de fraude fiscal agravada, que decorre desde a manhã desta terça-feira em Setúbal, confirmou fonte do Comando-Geral da GNR ao Notícias ao Minuto.

A ação policial inclui 82 mandados de busca e apreensão - 19 buscas domiciliárias e 63 não domiciliárias (sete armazéns, dois escritórios, viaturas e embarcações).

O Notícias ao Minuto sabe que há 10 detidos a registar - oito homens, dois deles estrangeiros, e duas mulheres, de nacionalidade portuguesa. Ao que tudo indica, terão sido apreendidas cerca de quatro toneladas de ameijoa.

As autoridades dão conta, ainda, de várias viaturas apreendidas e materiais utilizados para a sua conservação em armazéns.

 

Sete universidades europeias recebem 14 milhões para intercâmbio

 O esforço de integração europeia da Universidade de Coimbra (UC) recebeu agora um novo fôlego com a atribuição de um financiamento de 14,4 milhões de euros da UE a um grupo de sete universidades, onde se integra Coimbra. O dinheiro é destinado ao consórcio EC2U – Campus Europeu de Cidades Universitárias, de forma a reforçar o intercâmbio nas áreas da inovação, empreendedorismo e empregabilidade, assim como “iniciativas de suporte à cooperação na educação e na investigação”.

Neste contexto têm vindo a ser criados – desde a constituição do grupo, em 2018 – “institutos virtuais”, que potenciam a criação de novas sinergias na investigação e que oferecem vários cursos de formação.

Ler notícia completa na edição DIÁRIO AS BEIRAS