Rendas antigas? "Havendo dúvidas clarifiquem", atira ministra

 

A ministra da Habitação solicitou hoje aos deputados que clarifiquem a norma que trava a passagem das rendas antigas para o novo regime do arrendamento urbano para eliminar dúvidas de que a medida possa prejudicar os inquilinos mais velhos.

A questão de que a proposta do Governo do Mais Habitação vai desproteger os inquilinos mais velhos foi hoje levantada pela deputada do PSD Márcia Passos durante uma audição à ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que está a decorrer na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Em causa está a revogação, que consta da proposta do Governo, de um ponto da lei que determina que, em caso de transição para o novo regime do arrendamento urbano (NRAU) de um contrato de arrendamento 'antigo', o senhorio não se pode opor à renovação do contrato caso o inquilino resida na casa há mais de 15 anos e tiver, à data da transição do contrato, 65 ou mais anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%. Ler mais