Pais contra devolução de manuais escolares do 1.º ciclo

Representantes dos pais criticaram hoje a decisão do Ministério da Educação de retomar o plano de devolução dos manuais escolares do 1.º ciclo e afirmam que tinha sido assegurado às famílias que os livros não seriam reutilizados.

Na semana passada, as escolas foram informadas de que o plano de devolução dos manuais escolares do 1.º ciclo seria retomado, depois de ter estado temporariamente suspenso desde a pandemia para que fosse possível recuperar ou adquirir aprendizagens.

Em comunicado, a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) reagiu hoje à decisão do Ministério da Educação, manifestando-se contra e pedindo esclarecimentos à tutela, uma vez que tinha sido garantido às famílias que os manuais não teriam de ser reutilizados. Ler mais

 

Pais e adolescentes têm novas opções de controlo no Facebook, Instagram e TikTok. Veja quais

O TikTok, mas também as redes sociais da Meta, têm vindo a ser cada vez mais pressionadas para assumirem um papel ativo na proteção dos jovens e parecem empenhadas em mostrar que vestiram a camisola desta causa. Ambas têm novas ferramentas para dar a conhecer.

Não terá sido combinado, mas Meta e TikTok anunciaram quase em simultâneo mais ferramentas para ajudar os pais, encarregados de educação e adolescentes a controlar melhor o tempo de utilização dos menores nas suas redes sociais e como o fazem.

A Meta, dona do Facebook e do Instagram, junta a um conjunto de novidades recentes também nesta área, um novo sistema de alertas para ajudar os adolescentes a gerirem o tempo que passam em ambas as plataformas da marca. Ler mais

 

O que muda nas 20 ordens profissionais?

 

As alterações, que foram apresentadas em duas remessas, estão reunidas numa proposta de lei única, que reúne os estatutos das 20 ordens e que vai ser votada na Assembleia da República em meados de julho. O diploma que o Governo quer ver aprovado no Parlamento adapta os estatutos das ordens profissionais ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Desde a criação de novos órgãos à remuneração dos estágios, saiba o que está em causa.

Ordem dos Advogados
Consulta jurídica sem exclusividade

No caso concreto da Ordem dos Advogados, verificam-se alterações aos estatutos bem como à lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores. Uma das novidades é a existência de supervisão por membros não inscritos, não advogados, bem como o ingresso de membros não inscritos nos órgãos disciplinares (Conselho de Supervisão e Provedor). Foi também reduzida a duração do estágio de 18 para 12 meses e este passa a ser remunerado. Já a decisão de reduzir, isentar taxas de estágio ou suspensão deste mantém-se na competência dos Conselhos Regionais. O Conselho de Supervisão deve ainda garantir que as matérias a lecionar no período formativo e contidas em qualquer momento de avaliação não se sobrepõem com matérias ou unidades curriculares da licenciatura em Direito. Mantém-se também a possibilidade da consulta jurídica ser prestada por agentes de execução, notários e licenciados em Direito. Para poderem prestar consulta jurídica, estas entidades ficam obrigadas a celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional. Ler mais

 

UMA ANÁLISE DESPRETENSIOSA DO PROGRAMA DO ACTUAL GOVERNO

 

RESUMO

O autor passa em revista o Programa do Governo, apresentado ao Parlamento no dia 1.º de Abril de 2022, no que em particular  tange à política de consumidores.

O programa, sem uma “coluna vertebral” adequada, parece reproduzir em parte o que a Nova Agenda Europeia que a lume veio a 13 de Novembro de 2020 exprime, sem se revelar consequente no que às estritas necessidades do País e da sua massa de consumidores  se impõe.

No mais, voga por entre minudências, não distinguindo entre as linhas mestras que deveriam enformá-lo e os meros actos de execução  ou  pontuais intervenções reclamadas pelas circunstâncias, v.g., como o de “acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, o desenho de injunções no quadro das atribuições e competências dos reguladores, ou de medidas repetidas à exaustão, sem sucesso, como a revisão do Código da Publicidade ou do regime das acções colectivas (aliás, imposição de directiva que remonta a 25 de Novembro de 2020 cuja data-limite aponta para 25 de Dezembro do ano em curso e que o Estado terá imperativamente de transpor) ou a avaliação do quantum das comissões bancárias… Ou, então, como o facto de eleger a Comissão das Cláusulas Abusivas, como estruturante de um Programa quando, por direitas contas, deveria estar de pé já a 26 de Julho de 2021, mercê  de lei do Parlamento que o impusera de modo indeclinável por forma a que entrasse em pleno  vigor a 25 de Agosto p.º p.º O que, por negligente omissão, não ocorreu com notórios reflexos no estatuto do consumidor e nos equilíbrios da ordem jurídica interna.

Ou pretender decalcar do Plano Quinquenal da União Europeia  (a Nova Agenda) medidas que exorbitam directamente da competência estrita das autoridades nacionais, como a cooperação internacional que releva de propósitos e projectos à escala europeia, como os que percucientemente se enunciam na Nova Agenda Europeia de 13 de Novembro de 2020.

É sumamente frustrante que o Programa que ora veio a lume não considere como fundamental domínio o que releva do Título dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais com uma aura peculiar enquanto envolve os cidadãos-consumidores na sua articulação por segmentos de mercado cada vez mais complexos e propiciadores de ignóbeis actos de sujeição  e exploração.

Além do mais, nem sequer há um qualquer enquadramento das coordenadas da crise e seus reflexos nos rendimentos das famílias, no aprovisionamento de produtos, açambarcamento, especulação, em particular dos bens de primeira necessidade, e bem assim do choque petrolífero e dos impostos que recaem inapelavelmente sobre os serviços de interesse económico geral a roçar a indignidade.

No final, num exercício simples e despretensioso, os aspectos fulcrais que, em nosso entender, deveriam figurar num autêntico, autónomo e genuíno Programa no segmento de políticas de que se trata, com a modelação do edifício legislativo, a conformação de instituições em ordem à promoção dos interesses (formação e informação dos consumidores, como meio de prevenção de litígios) e à protecção dos direitos mediante a conciliação ex aequo et bono, eventualmente a mediação com fortes traços de tutela directa e a dirimição dos conflitos mediante a intervenção de um terceiro julgador.  Ler mais

Escândalo Dieselgate: Antigo diretor executivo da Audi condenado…

 

Apesar de já ter acontecido há algum tempo, o caso Dieselgate ainda hoje é notícia. Os mais recentes desenvolvimentos do caso levaram à condenação de Rupert Stadler, antigo diretor-executivo da Audina, na Alemanha. Este é o primeiro executivo do Grupo Volkswagen a receber uma sanção penal no âmbito dos motores a gasóleo manipulados.

Dieselgate: Rupert Stadler foi condenado a uma pena suspensa de 21 meses de prisão

Apesar de já terem passados alguns anos, o escândalo batizado de “DieselGate” contínua na memória de todos. Houve proprietários de veículos que foram compensados, mas há ainda muitos processos a decorrer. Ler mais

 

Senado quer liberar bancos para executar qualquer dívida sem precisar ir à Justiça

O Senado está considerando a possibilidade de permitir que os bancos executem dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem garantias reais, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

Essa autorização está sendo discutida como parte do chamado Marco das Garantias, que está em tramitação como um projeto de lei e é considerado fundamental pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reduzir os custos dos empréstimos no país.

A proposta original foi enviada no final de 2021, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), mas o texto está sendo apoiado pelo atual governo devido às expectativas de efeitos positivos no mercado de crédito. Ler mais

BCE não descarta continuação da subida das taxas de juro

 A presidente do BCE, Christine Lagarde, disse hoje que a natureza da inflação na zona euro está a mudar e é improvável que, no futuro próximo, o banco central possa declarar que as taxas diretoras máximas foram atingidas.

Em Sintra, na abertura do Fórum do Banco Central (BCE), Christine Lagarde reafirmou que a inflação na zona euro é demasiado elevada e continuará a sê-lo durante demasiado tempo, sendo que o compromisso do banco central em atingir a meta de inflação de 2% se mantém.

"Ainda não assistimos ao impacto total dos aumentos acumulados das taxas de juro decididos desde julho passado - que ascendem a 400 pontos base. Porém, o nosso trabalho ainda não terminou", disse.

A presidente do BCE reafirmou o sinalizado na última reunião do Conselho de Governadores deste mês: "Exceto se ocorrer uma alteração substancial das perspetivas de inflação", o banco central continuará "a aumentar as taxas em julho". Ler mais