Advogados: quem pode fazer contratos, cobrança de dívidas e consulta jurídica e o que divide a Ordem e o Governo

 

Com as alterações nos estatutos das ordens profissionais, passa a ser possível a licenciados em Direito o exercício de um conjunto de atos que até aqui estavam reservados apenas aos inscritos na Ordem dos Advogados. O Governo quer "alargar o universo" de quem pode fazer um conjunto de atos jurídicos, a Ordem diz que os cidadãos ficam "completamente desprotegidos". Os 18 meses de acesso à profissão passam a ser obrigatoriamente remunerados com o valor mínimo de 950 euros, tabela válida para todas as ordens profissionais.

A proposta referente aos novos estatutos das ordens profissionais, que ontem foi enviada pelo Governo para a Assembleia da República, onde será apreciada na Comissão Parlamentar do Trabalho, prevê alterações de competências, nomeadamente no que respeita ao exercício da advocacia.

A principal mudança diz respeito à possibilidade, consagrada na nova proposta, de profissionais não inscritos na ordem dos Advogados poderem vir a praticar actos como a elaboração de contratos, cobrança de dívidas e consulta jurídica. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 20-6-2023

 

Diário de 20-6_2023

 

Diário da República n.º 118/2023, Série I de 2023-06-20

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que proteja o Parque Nacional da Peneda-Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o reforço da inovação e modernização da gestão pública, para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que diligencie pela construção urgente de uma nova estrutura de comportas a montante da existente junto ao rio Pranto

Crianças refugiadas enfrentam discriminação e risco de exclusão

 

As crianças refugiadas e requerentes de asilo em Portugal enfrentam vários desafios à sua integração, como a barreira linguística, discriminação, falta de oportunidades educativas e profissionais, risco de pobreza e exclusão social, alertou a Unicef Portugal. 

As crianças refugiadas e requerentes de asilo em Portugal enfrentam vários desafios à sua integração, como a barreira linguística, discriminação, falta de oportunidades educativas e profissionais, risco de pobreza e exclusão social, alertou a Unicef Portugal.

"Acolher e integrar crianças refugiadas e requerentes de asilo em Portugal é um compromisso de solidariedade e humanidade que reconhecemos e valorizamos", disse a diretora executiva da Unicef Portugal, Beatriz Imperatori, a propósito do Dia Mundial do Refugiado, hoje assinalado.

"Em paralelo é também uma questão que transcende as fronteiras nacionais e que requer uma resposta conjunta e coordenada a nível internacional. Só assim podemos assegurar a proteção efetiva das crianças em movimento e o seu acesso aos direitos fundamentais que lhes são devidos", sublinhou. Ler mais

 

Um subiu, outro baixou: Veja o que aconteceu ao preço dos combustíveis

 

Aconteceu mesmo o que indicavam as previsões? Saiba como estão os preços. 

Os preços dos combustíveis registaram variações distintas no arranque desta semana, com o gasóleo a ficar ligeiramente mais caro e a gasolina mais barata. 

De acordo com os preços médios da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o preço médio do gasóleo simples subiu de 1,477 euros por litro para 1,482 euros por litro, o que significa um acréscimo de meio cêntimo. 

Já a gasolina simples 95 desceu de 1,697 euros por litro para 1,685 euros por litro, uma descida de 1,2 cêntimos entre domingo e segunda-feira.  Ler mais

 

Inteligência artificial vai gerir sobrecarga de chamadas no 112

 

Inteligência artificial poderá detetar chamadas falsas e reduzir tempos de espera em momentos de sobrecarga. Novidades no terreno em 2025.

Os centros operacionais do 112 vão passar a ter um assistente virtual que, através de inteligência artificial, vai fazer a triagem de chamadas. “O robô de voz”, explica fonte do Ministério da Administração Interna (MAI), atuará apenas em “momentos de sobrecarga” do serviço telefónico. A iniciativa é apresentada, esta terça-feira, na conferência MAI TECH. O “novo 112” entra em funcionamento em janeiro de 2025.

O “voicebot 112” é uma das inovações que decorrem da modernização dos centros operacionais do 112, que arrancou em janeiro deste ano e que prevê um investimento global de cerca de 11,5 milhões de euros durante cinco anos, entre 2023 e 2027. Trata-se um assistente virtual, “com inteligência artificial que utiliza a voz como meio de interação” entre o utente e o serviço. Fonte do MAI esclarece que o “bot de voz” apenas realizará o atendimento “em momentos de sobrecarga de chamadas, aliviando, assim, a pressão sobre os centros operacionais do serviço 112”. Terá, sobretudo, a função de triar as chamadas e fazer o respetivo encaminhamento da emergência, seja para uma força policial, os bombeiros ou o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), quando os operadores estão ocupados. Ler mais

RÁDIO VALOR LOCAL DIRE©TO AO CONSUMO - 20-6-2023

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

INFORMAR PARA NÃO REMEDIAR

programa de

 20 de Junho de 2023

 

RVL

Uma digressão a Peso da Régua, qua acabara de receber o 10 de Junho, entre vaias e apupos e a exaltação de um Dia de Portugal com o Vinho e a Vinha como pano de fundo e o profundo desgosto de um consumidor do Centro do País: nos restaurantes ninguém cumpre a lei do couvert… mas também se mete a mão a fundo!

No Restaurante Maleiro, segundo o consumidor que nos contactou, água da torneira em garrafa de 3 decilitros cobrada como se fora de litro e meio e por preço normalmente superior ao da água engarrafada: 2 euros.

O que lhe oferece dizer a este propósito?

MF

 Em primeiro lugar, no que toca ao couvert, estamos perante uma contra-ordenação económica muito grave, para além obviamente de um crime de especulação, cujos termos têm de ser ponderados:

O que diz a lei e há que repetir à exaustão a ver se a coisa entra em certas cabeças?:

1.    “Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou [se] por este for inutilizado.” (DL 10/2015: n.º 3 do ar.º 135).

 2.    E di-lo especificamente, aliás, em decorrência de princípio plasmado na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor no capítulo da “protecção dos interesses económicos do consumidor” (Lei 24/96: n.º 4 do art.º 9.º):

“ O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”

3.    E, na sequência, de um outro preceito e correspondentes cominações em termos de ilícito de mera ordenação social (DL 24/2014: art.º 28):

  “1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens… ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…

2 - … a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitado não vale como consentimento.”

4.    “Constitui contra-ordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contra-ordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto … no n.º 1 do artigo 28.º” (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 31)

 5.    Eis a grelha das contra-ordenações económicas muito graves, segundo a natureza e a classificação das empresas: Ler mais