Diário de 18-4-2023

 

Diário da República n.º 76/2023, Série I de 2023-04-18

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero

Portaria n.º 107/2023

ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SAÚDE

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Imprensa Escrita - 18-4-2023

 

Etiquetas, talões e arredondamentos. Como os supermercados vão aplicar o “IVA zero”

 

Isenção de IVA sobre 46 categorias de alimentos entrou em vigor esta terça-feira. Lojas prometem assinalar os artigos e mostrar a poupança nos talões. E há quem tenha decidido arredondar por baixo. 

Se for ao supermercado esta terça-feira, deverá encontrar muitos produtos sem IVA. Mas não se trata de uma daquelas promoções. É a entrada em vigor do “IVA zero”, a medida desenhada pelo Governo com a produção e distribuição para tentar reduzir e estabilizar os preços dos alimentos. A lista foi conhecida há semanas e expandida no Parlamento, mas não tem de a saber de cor. As principais cadeias prometem identificar os artigos que estarão até 31 de outubro livres de imposto e há quem tenha decidido ir um pouco mais longe. Ler mais

Medida do IVA zero de cabaz de alimentos entra em vigor esta terça-feira

 

A medida visa combater os efeitos da alimentação no rendimento das famílias e vai estar em vigor até ao final de outubro. O Governo a estima que terá um contributo de 0,2% na redução da taxa de inflação em 2023.

A medida que isenta de IVA um cabaz de 46 alimentos considerados essenciais entra esta terça-feira em vigor, dispondo o retalho alimentar de 15 dias para refletir esta isenção nos preços de venda ao público.

A lista de produtos alimentares que passarão a estar isentos de IVA - na sequência de um pacto tripartido assinado entre o Governo e os setores da produção e da distribuição alimentar - inclui legumes, carne e peixe nos estados fresco, refrigerado e congelado, assim como arroz e massas, queijos, leite e iogurtes e frutas como maçãs, peras, laranjas, bananas e melão, três tipos de leguminosas, ou ainda, entre outros, bebidas e iogurtes de base vegetal. Ler mais

Reflexões e Desafios do Direito do Consumidor Perante as Subversões Aportadas pelo Coronavírus

 

SUMÁRIO

I

GENERALIDADES

1.      Alterações de tomo na geografia do consumo

2.      A omissão do legislador perante circunstâncias anómalas

 

II

AS MUTAÇÕES OPERADAS

1.      Do comércio em geral para o comércio de subsistência: a explosão de um consumo circunscrito

2.      A alteração do statu quo no regular abastecimento do mercado

 

 

III

A SITUAÇÃO DE PANDEMIA

E SEUS REFLEXOS NOS

ACTOS E CONTRATOS DE CONSUMO

 

1. Domínios visados
2. Uma simples passagem em revista pelos domínio alvo de intervenção

 

 

CONCLUSÃO

Resumo:

As alterações provocadas pelo SARS 2 Coronavírus 19 na paleta do Direito do Consumo e na pletora de direitos do consumidor impuseram um número considerável de intervenções normativas, pontualmente discernidas, de molde a atenuar os efeitos catastróficos das substanciais mutações no quotidiano de cada um e de todos e no seu próprio estatuto, enquanto cidadão e consumidor.

Entre o negligenciar de soluções assertivas, remetendo para a judicatura a solução dos pleitos com base na utensilagem conceitual da imprevisão, da excessiva onerosidade, da revisibilidade dos contratos ou da sua extinção, o legislador português optou criteriosamente (se bem que ante decisões adoptadas quiçá criticáveis…) pela intervenção em cada um dos domínios contratuais da locação residencial às actividades de lazer, como as viagens turísticas, seriamente afectadas pelo surto pandémico, ora ainda em expansão.

E ao autor, de modo não exaustivo, mas ad nauseam (entendam-se as nuances) coube passar em revista cada um dos institutos, certo de poder revelar a originalidade de muitas das respostas oferecidas às ingentes situações de facto observáveis no dia-a-dia. Ler mais

Radares da PSP. É aqui que vão estar na semana de 17 a 23 de abril

 

Todas as localizações dos radares de velocidade da PSP para a próxima semana.

Radares de velocidade da PSP. Descobre onde vão estar localizados os radares PSP durante a próxima semana de 17 a 23 de abril em todo o país.

Todos os meses, a Polícia de Segurança Pública (PSP) divulga alguns locais onde estão previstas operações de controlo de velocidade. Fica aqui com as localizações dos radares para a próxima semana.

Radares da PSP em abril: localização por distrito. Ler mais

 

Atenção, inquilinos: declarações erradas dos senhorios em sede de IRS podem cortar apoio de 200 euros mensais

 Quando fizer a sua declaração de IRS, em particular se for senhorio e arrendatário, prestem atenção: pode ser impedido de deduzir as rendas e assim aceder ao subsídio mensal de 200 euros que vai começar a ser pago em maio, com retroativos a janeiro. Segundo garantiu esta segunda-feira o ‘Jornal de Notícias’, é ainda possível efetuar a correção para evitar a perda do benefício fiscal embora já não a exclusão do apoio para este ano, criado pelo Governo, para famílias com taxa de esforço superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6º escalão do IRS).

Isto porque, no Portal das Finanças, os arrendatários verificaram que os encargos com as rendas não estavam automaticamente inseridos – ou seja, o registo, no Modelo 2 do Imposto de Selo, foi feito como “Contrato de arrendamento para habitação não-permanente”, o que, pelo Código do IRS, permite a exclusão auto. Ler mais