Preços? INE confirma que taxa de inflação caiu para 7,4% em março

 

Desaceleração, explica o INE, "é em parte explicada pelo efeito de base resultante do aumento de preços dos combustíveis e dos produtos alimentares, verificado em março de 2022". 

O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirmou esta quinta-feira que a taxa de inflação abrandou para 7,4% em março, tal como apontavam as estimativas. 

"Esta desaceleração é em parte explicada pelo efeito de base resultante do aumento de preços dos combustíveis e dos produtos alimentares, verificado em março de 2022", explica o INE. 

O indicador de inflação subjacente (índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos) registou uma variação de 7,0% (7,2% em fevereiro). Ler mais

 

Reembolsos do IRS começam hoje a cair na conta dos contribuintes

 
O anúncio foi feito pelo Ministério das Finanças, que adianta ainda que a campanha de entrega do IRS "está a decorrer com normalidade e sem constrangimentos". 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já liquidou as primeiras declarações do IRS entregues e processou os primeiros reembolsos, que começam a chegar, esta quinta-feira, à conta dos contribuintes, anunciou o Ministério das Finanças. 

"A campanha, que se iniciou no dia 1 de abril, está a decorrer com normalidade e sem constrangimentos, podendo os contribuintes entregar a sua declaração de rendimentos auferidos em 2022 até ao dia 30 de junho, independentemente da categoria de rendimentos", pode ler-se num comunicado da tutela enviado às redações. 

De acordo com a tutela, até às 18h00 de dia 12, tinham sido submetidas mais de 1,7 milhões de declarações de IRS, sendo que quase metade (46%) foram submetidas através do IRS automático. 

O gabinete do ministro Fernando Medina lembra ainda que os contribuintes que pretendam podem recorrer aos vários canais de atendimento da AT, nomeadamente o e-balcão ou o Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

Além disso, é também possível recorrer ao atendimento presencial nos Serviços de Finanças, devendo o agendamento prévio ser feito através do Portal das Finanças ou pelos canais telefónicos.

 

Diário de 13-4-2023

 

Diário da República n.º 73/2023, Série I de 2023-04-13

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Portaria n.º 104/2023

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

Diário da República n.º 73/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-13

Declaração n.º 2-A/2023

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Coopta, para preencher vagas de juiz do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro Carlos Luís Medeiros Carvalho, o Prof. Doutor João Carlos Simões Gonçalves Loureiro e o Prof. Doutor Rui Rodrigo Firmino Guerra da Fonseca

Fisco diz que cheques do IRS ainda não estão a ser processados mas espera dar novidades “em breve”

 
A lei diz que o Fisco tem até 31 de julho de 2023 para devolver o IRS a todos os contribuintes que a ele tenham direito, seja através de transferência bancária (quando o contribuinte tenha indicado o seu NIB na declaração de rendimentos), por cheque ou vale postal. Mas, nos últimos anos, tem-no feito bastante mais cedo.

Segundo fonte do Ministério das Finanças, em declarações à Executive Digest, os reembolsos de IRS ainda não estariam a ser processados ao final do dia de ontem. No entanto, a mesma fonte adiantou que a tutela estima que começarão, e que será comunicada informação sobre isso, “muito em breve”.

À Executive Digest fonte do Ministério das Finanças já tinha confirmado que “é expectável” que os primeiros reembolsos comecem a ser processados no final desta semana, recordando que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, já tinha apontado este prazo. Ler mais

Imprensa Escrita - 13-4-2023

 

Futuro sistema de depósito de embalagens poderá devolver 213 milhões aos consumidores

 

Associação que irá gerir sistema de depósito e reembolso de embalagens em Portugal quer rede "totalmente operacional durante o ano de 2025". Consumidores poderão receber 213 milhões por ano.

Depois de ter falhado a meta de implementação a 1 de janeiro de 2022, o futuro Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens já tem data de implementação. Segundo a SDR Portugal, a rede deverá estar operacional já em 2025.

Após o secretário de Estado do Ambiente ter adiantando ao ECO/Capital Verde que o Unilex — legislação que enquadra o futuro Sistema de Depósito e Reembolso (SDR) de embalagens a instalar em Portugal — será publicado até ao final do primeiro semestre deste ano, a associação sem fins lucrativos que irá concorrer ao concurso para a gestão deste sistema garante estar “preparada para iniciar a sua operação em 24 meses após a emissão de licença”. Ler mais

Novidades que tardam… Direitos que se ‘petardam’!

 Dão-se alvíssaras a quem achar a

Comissão Nacional das Cláusulas Abusivas

 

E que funda admiração!

Não é que muito nos tarda

A alongada Comissão

Como o ” amigo” na Guarda?

“Ai Deus, e u é?”

(Inspiração das ‘cantigas de amigo’ do Cancioneiro Medieval Galaico-português)

(autoria imputada a Afonso X ou Sancho I)

“Ai eu coitada,

como vivo em gram cuidado
por meu amigo que hei alongado;
muito me tarda
o meu amigo na Guarda.

Ai eu coitada,

como vivo em gram desejo
por meu amigo que tarda e nom vejo;
muito me tarda
o meu amigo na Guarda.”

I

GENERALIDADES

 

O ordenamento jurídico pátrio terá sido valorizado com a criação de uma Comissão das Cláusulas Abusivas por Lei de 27 de Maio de 2021, emanada da Assembleia da República.

O Parlamento Português (a Assembleia da República) impôs ao Governo a regulamentação da lei,  em sessenta dias, naturalmente após a sua publicação (26 de Julho de 2021), predefinindo o seu  começo de vigência em 25 de Agosto de 2021. Ler mais