Regulamento Serviços Digitais: garantir um ambiente em linha seguro e responsável

 As novas regras são proporcionadas, promovem a inovação, o crescimento e a competitividade e facilitam a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque. As responsabilidades dos utilizadores, das plataformas e das autoridades públicas são reequilibradas de acordo com os valores europeus, que colocam os cidadãos no centro das preocupações. As novas regras:

• Asseguram uma melhor proteção dos consumidores e o respeito dos seus direitos fundamentais em linha
• Instituem um quadro claro e eficaz em matéria de transparência e responsabilidade das plataformas em linha
• Promovem a inovação, o crescimento e a competitividade no interior do mercado único. Ler mais
  

O golpe do “abate do porco” é a nova burla a crescer na internet

 Quem não quer ter uma vida melhor? É esta premissa que impulsiona o golpe chamado de “pig butchering” (o “abate do porco”, em tradução livre).

Os golpistas primeiro visitam as redes sociais em busca da próxima vítima a ser iludida. Depois apresentam-se, por exemplo, como o parceiro que a pessoa sempre quis ou o irmão que nunca teve, para depois começar a falar de investimentos.

Trata-se de um golpe financeiro de longo prazo relativamente novo. Nele, as vítimas — a que os golpistas chamam “porcos” — são “abatidas” depois de sofrerem forte manipulação emocional. São convencidas a investir grandes valores em supostas plataformas comerciais, conduzidas com criptomoedas. Ler mais

Saúde mental. AR aprova lei para substituir legislação com 20 anos

 
A proposta de lei do Governo sobre a saúde mental foi hoje aprovada na generalidade no parlamento, que rejeitou outras quatro iniciativas sobre essa área apresentadas pelos deputados do Chega, BE, Livre e PAN.

O diploma do Governo, que pretende substituir a legislação em vigor há cerca de 20 anos, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do Livre, contra do Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal (IL).

A proposta de lei, que baixa à Comissão de Saúde, insere-se na reforma da saúde mental que o Governo quer concluir até final de 2026 e que recorre a 88 milhões de euros para investimentos nesta área, disponíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

De acordo com o ministro da Saúde, o diploma, que teve o contributo de um grupo de peritos, pretende atualizar a legislação que vigora nas últimas duas décadas, tendo em conta os desenvolvimentos científicos, jurídicos e de direitos humanos registados ao longo desse período. Ler mais

 

Combustíveis. Encher o depósito do carro passa a custar mais 13 euros do que no início do mês

 

Atestar o depósito ficou, desde o início de outubro, mais de 13 euros mais caro, tanto no que diz respeito à gasolina 95 como no gasóleo. Razão tem o provérbio português ‘Outubro, novembro e dezembro, não busques o pão no mar, mas torna a teu celeiro e abre o teu mealheiro’.

A subida de mais de 14 cêntimos ao longo da última semana vai ser ‘reforçada’ esta segunda-feira, em novo capítulo de más notícias para os condutores portugueses. Os preços dos combustíveis voltam a subir e de forma acentuada: “A evolução das cotações em euros aponta para uma subida dos preços em 5 cêntimos por litro na gasolina 95 e 6,5 cêntimos por litro no gasóleo”, adiantou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à Multinews. Ler mais

Imprensa Escrita - 14-10-2022

 

Regulation (European Union)

For the regulation of the European Union single market, see Internal market.

A regulation is a legal act of the European Union^[1] that becomes immediately enforceable as law in all member states simultaneously.^[2][3] Regulations can be distinguished from directives which, at least in principle, need to be transposed into national law. Regulations can be adopted by means of a variety of legislative procedures depending on their subject matter.

The description of regulations can be found in Article 288 of the Treaty on the Functioning of the European Union (formerly Article 249 TEC).

Article 288

To exercise the Union's competences, the institutions shall adopt regulations, directives, decisions, recommendations and opinions.

A regulation shall have general application. It shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.

A directive shall be binding, as to the result to be achieved, upon each Member State to which it is addressed, but shall leave to the national authorities the choice of form and methods.

A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed.

Recommendations and opinions shall have no binding force. ^(...)

Parlamento Europeu aprova novos regulamentos para serviços digitais

 

O novo conjunto de regras digitais da União Europeia estabelece normas sem precedentes em matéria de responsabilização das empresas online, num mercado digital aberto e competitivo.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou o pacote legislativo que regula os serviços digitais, na sessão plenária que teve lugar a 5 de julho. Os eurodeputados procederam à votação final dos novos Regulamento Serviços Digitais (RSD) e Regulamento Mercados Digitais (RMD), na sequência de um acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho, a 23 de abril e 24 de março, respetivamente. Ambos os regulamentos visam abordar os efeitos sociais e económicos da indústria tecnológica, estabelecendo normas claras para o seu funcionamento e prestação de serviços na União Europeia, em conformidade com os direitos e valores fundamentais da UE.

O Regulamento Serviços Digitais foi aprovado por 539 votos a favor, 54 votos contra e 30 abstenções. O Regulamento Mercados Digitais foi aprovado por 588 votos a favor, 11 votos contra e 31 abstenções, anuncia o PE em comunicado. Ler mais