Garantias nos Contratos de Consumo

Pôr termo ao contrato: não é remédio imediato, por regra, mas pode sê-lo, por excepção…

O Supremo Tribunal de Justiça [cons.ª Maria da Graça Trigo], por acórdão de 17 de Dezembro de 2015, negou a uma consumidora a hipótese de substituição do veículo, um Mercedes Benz topo de gama, após sucessivas reparações que, pelos vistos, a não satisfizeram:

“III - Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere. Ler mais

TdC mantém multa de 48 milhões à EDP por abuso de posição dominante

É a multa mais pesada alguma vez aplicada à elétrica, de acordo com a SIC Notícias. 

O Tribunal da Concorrência (TdC) decidiu, esta quarta-feira, manter a coima de 48 milhões de euros à EDP Produção, em 2019, por abuso da posição de mercado, avança a SIC Notícias, sublinhando que se trata da multa mais pesada alguma vez aplicada à elétrica.

Em julho, recorde-se, o Ministério Público pediu ao Tribunal da Concorrência para manter a coima de 48 milhões de euros aplicada à EDP Produção, tendo a empresa defendido a absolvição "pura e simples".

Nas alegações finais do julgamento do recurso da EDP Produção à coima que lhe foi aplicada, em 2019, pela Autoridade da Concorrência (AdC), a procuradora do MP afirmou não ver razão para a suspensão do processo para reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), como admitiu o juiz Sérgio Sousa. Ler mais

 

 

ASAE desmantela matadouro ilegal e suspende restaurante no distrito de Évora

 Foi instaurado um processo-crime por abate clandestino e pela prática dos crimes contra a saúde pública de géneros alimentícios anormais avariados.

 Um matadouro ilegal numa exploração pecuária, no distrito de Évora, foi desmantelado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que suspendeu também a atividade do estabelecimento de restauração e bebidas que comercializava essa carne.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a ASAE indicou que a sua Unidade Regional do Sul - Unidade Operacional de Évora efetuou a operação de fiscalização que resultou no desmantelamento do matadouro ilegal.

Foi instaurado um processo-crime por abate clandestino e pela prática dos crimes contra a saúde pública de géneros alimentícios anormais avariados. Ler mais

Práticas Comerciais Agressivas

"Direito à reparação": universal panaceia ou torpe mistificação?

 O direito à reparação de bens de consumo permanece na ordem do dia.

A propósito do Fair Repair Act de Nova York, recentemente adotado, os media encheram-se de referências que nem sempre primaram pelo rigor, na forma ligeira como certos articulistas tratam determinados temas de interesse manifesto.

Ao invés do que se vem asseverando em círculos menos bem documentados e, consequentemente, menos esclarecidos, não se trata de uma realidade palpável, entre nós, na Europa, antes de um projeto em progressão [?].

O Parlamento Europeu estima, em proposta de Resolução de 30 de março do ano em curso, aprovada a 7 de abril pretérito, conquanto ainda não publicada, que: Ler mais

Propriedades no metaverso? "É a coisa mais idiota de sempre"

 A opinião de Cuban está relacionada com o que dá, em teoria, valor às propriedades físicas.

O multimilionário e investidor Mark Cuban mostrou-se céptico em relação à compra de propriedades virtuais no metaverso. Em entrevista no canal Altcoin Daily no YouTube, Cuban debruçou-se sobre alguns temas desta área que têm dado que falar.

“O pior é que as pessoas estão a comprar propriedades nestes sítios [metaverso]. É a coisa mais idiota de sempre”, afirmou Cuban. “Nem é tão bom quanto um URL ou um Ethereum Name Service (ENS), porque há volumes ilimitados que podes criar”.

Como nota o Business Insider, Cuban refere-se ao que dá valor (em teoria) a uma propriedade. A localização e a escassez são dois princípios que também regem as propriedades virtuais mas que não se aplicam ao metaverso porque não é possível introduzir escassez artificialmente.

 

Estes são os distritos que têm mais pedidos de tarifa social de Internet

 
O número de pedidos de tarifa social de Internet (TSI) feitos até à data totaliza 781, sendo que Lisboa, Porto, Setúbal e Braga são os distritos com mais pedidos, de acordo com informação pedida pela Lusa à Anacom.

té terça-feira, "o número de pedidos de TSI é 781", sendo que o número de pedidos que foi considerado elegível "é 470", disse à Lusa fonte oficial da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

Sobre os distritos com mais pedidos de TSI, a mesma fonte adiantou "Lisboa, Porto, Setúbal e Braga".

Entre os vários pedidos realizados para a tarifa social de Internet, existe um que visa o acesso de Internet por satélite.

Entretanto, a Anacom aprovou, em 27 de julho, o projeto de regulamento da metodologia de cálculo dos custos líquidos da prestação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, publicado em Diário da República em 05 de agosto e que vai estar sob consulta pública até 19 de setembro. Ler mais