Le Green Brief : pas d’accord sur la réforme du marché européen du carbone

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Les législateurs de la commission de l’environnement (ENVI) du Parlement européen ont voté sur une révision majeure du marché du carbone de l’Union européenne la semaine dernière, mais la route sera longue et pourrait bien être semée d’embûches avant que les législateurs européens ne finalisent un accord.

La réforme du système d’échange des quotas d’émission (SEQE) approuvée par les législateurs comprend des mesures telles que la suppression de l’attribution gratuite de permis de polluer d’ici à 2030 et l’accélération de l’introduction d’une taxe carbone aux frontières afin de protéger les industries européennes contre les importations de produits moins chers en provenance de pays dont les politiques de tarification du carbone sont moins strictes. (...)

Diário de 26-5-2022

Diário da República n.º 102/2022, Série I de 2022-05-26

Aviso n.º 52/2022

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde, assinado em Lisboa em 3 de outubro de 2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2022/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Instalação do novo cabo submarino de telecomunicações entre os Açores e o continente

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

XVI Congresso Brasileiro de Direito do Consumo

Tous les copropriétaires doivent réparer le préjudice causé par l’un d’eux

Des copropriétaires peuvent être condamnés à réparer le préjudice causé aux tiers par un seul d’entre eux, a jugé la Cour de cassation, dans un arrêt rendu le 21 avril 2022 (Cass. Civ 3, 21.4.2022, P 21-12.240). Il appartient en effet au syndicat des copropriétaires, c’est-à-dire à leur collectivité, d’agir en temps utile si l’un de ses membres réalise des travaux qui nuisent au voisinage, ont expliqué les juges.

Un syndicat, condamné à indemniser un voisin parce que l’un des copropriétaires avait réalisé seul, sans autorisation, des fenêtres créant des vues non autorisées sur l’immeuble voisin et avait aménagé une terrasse sur ce fonds, contestait sa condamnation. Il déclarait que, selon la loi de 1965 qui organise la vie en copropriété, il n’était responsable vis-à-vis des tiers que d’éventuels vices de construction ou de défauts d’entretien des parties communes, ce qui n’était pas le cas cette fois. (...)

Direitos dos passageiros aéreos

A legislação europeia em matéria de direitos dos passageiros aéreos é aplicável nos seguintes casos:

se a origem e destino do voo for um aeroporto da UE, independentemente de o voo ser ou não operado por uma companhia aérea da UE
se o voo, com origem num aeroporto situado fora da UE, tiver como destino um aeroporto da UE e for operado por uma companhia aérea da UE
se o voo tiver origem num aeroporto da UE e o seu destino for um aeroporto situado fora da UE, independentemente de ser ou não operado por uma companhia aérea da UE
se ainda não beneficiou de nenhumas prestações (indemnização, transporte alternativo, assistência da companhia aérea) por problemas relacionados com o voo em questão ao abrigo da legislação em vigor num país que não pertence à UE. Ler mais

Direitos dos passageiros de navios

Direitos em caso de atrasos e cancelamentos

As regras da UE em matéria de direitos dos passageiros de navios aplicam-se geralmente quando viaja na maioria dos ferries e navios de cruzeiro por via marítima ou por vias navegáveis interiores (rios, lagos ou canais) e se:

Partir de um porto da UE
Viajar para um porto da UE a partir de um porto situado fora da UE, caso o serviço seja explorado por uma transportadora da UE
Viajar de um porto da UE num cruzeiro para fins de recreio ou de lazer se o alojamento for oferecido em conjunto com outros serviços, com mais de 2 noites a bordo. Ler mais

Direitos dos passageiros de autocarro

Se a sua viagem de autocarro começar ou terminar num país da UE, sobretudo se se tratar de um serviço regular de transporte de passageiros de longa distância, é aplicável a legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros de autocarro

Estes direitos aplicam-se se viajar com serviços regulares, isto é serviços que asseguram o transporte de passageiros com um percurso específico, ao longo do qual os passageiros são tomados e largados em pontos de paragem previamente definidos, de acordo com um horário definido.

Por viagem de «longo curso», entende-se que a distância prevista do serviço, e não a viagem em si, é de, pelo menos, 250 km. Ler mais

quinta-feira, 26 de maio de 2022