Infarmed suspende comercialização de mais uma máscara cirúrgica

 Depois de suspensa a comercialização de uma máscara cirúrgica da marca PHAR+, do fabricante Borgstena Textile, Portugal, Lda, aconteceu o mesmo com uma da Plasfer - Indústria e Comércio, Lda.

O Infarmed ordenou a suspensão da comercialização de máscaras cirúrgicas de dois fabricantes por ostentarem a marcação CE de forma indevida.

Segundo anunciou a Autoridade Nacional do Medicamentos e Produtos de Saúde, foram identificadas no mercado nacional máscaras cirúrgicas tipo IIR, dos fabricantes Borgstena Textile Portugal, Lda. e Plasfer - Indústria e Comércio, Lda.

O Infarmed explica que em ambos os casos as máscaras têm marcação CE indevida, por não existir cumprimentos de todos os requisitos legais aplicáveis a nível europeu, incluindo o facto de a documentação técnica estar incompleta.

Segundo o fabricante, as máscaras da Borgstena Textile Portugal, Lda. foram comercializadas até meados de 2021.

Contudo, como medida preventiva, o Infarmed ordenou a imediata suspensão de comercialização e retirada do mercado.

Quanto às máscaras da Plasfer -- Indústria e Comércio, Lda (referências 1506, 2000 e 3L0909), foi ordenada a imediata suspensão da comercialização e recolha do mercado nacional.

"As entidades que eventualmente disponham de unidades deste dispositivo médico não as devem utilizar e devem entrar em contacto com o fabricante", aconselha o Infarmed.

Lusa

 

HomeOpinionsEnergy & EnvironmentCircular economyMirror, mirror on the wall, is polyethylene terephthalate the most circular of them all? Mirror, mirror on the wall, is polyethylene terephthalate the most circular of them all?

Plastic drinks bottles made from PET have been heralded as the most circular, but there are questions about whether this is really the case, and more needs to be done to ensure they are recycled in a closed-loop, writes Dorota Napierska.

Dorota Napierska is a policy officer on toxic-free consumption at the NGO Zero Waste Europe.

The story of polyethylene terephthalate (PET) plastic bottles, which transformed the beverage industry and changed our habits, began in 1978 when Coca-Cola and Pepsi introduced the first single-use PET bottle. It was lightweight, cheap, disposable and perceived as “perfect”.

Companies convinced consumers that bottled water is healthier, safer, and tastier than tap water. Today, PET bottles are the most common container in the drink market – in 2017, a million plastic bottles were bought worldwide every minute. Bottled water and soft drinks in Europe alone noted an 11% increase in 2019.

But why is PET so popular compared with other materi
als? (...)

AutoVoucher faz disparar 60% de reclamações no Portal da Queixa

 Entre os dias 1 e 9 de abril, relacionado com o AutoVoucher, o Portal da Queixa identificou uma subida significativa de reclamações, cujo número de queixas disparou 60% comparativamente com o primeiro trimestre do ano, sendo o principal motivo de reclamação dos consumidores relacionado com o atraso no reembolso. 

O subsídio de 20 euros mensais do AutoVoucher termina no final do mês de abril. Até ao momento, o Estado devolveu 90 milhões de euros a quem fez compras nos postos de abastecimento. Mas nem todos os consumidores estão satisfeitos e as reclamações a denunciar atrasos nos reembolsos avolumam-se no Portal da Queixa. Ler mais

ERC notifica TVI sobre programa em que Ruben Rua andou com "copo na mão"

 

A ERC notificou a TVI do sentido provável de "abertura de procedimento contraordenacional", na sequência de uma participação contra o programa "Em Família" de fevereiro, por "incumprimento da exibição de conteúdos suscetíveis de influírem na formação" de jovens.

Esta informação consta da deliberação da ERC/2022/94 (CONTPROG-TV), datada de 23 de março, na sequência da participação contra a TVI - programa "Em Família", de 19 de fevereiro último, sobre publicidade a bebidas alcoólicas.

"Ante a participação recebida sobre a inclusão de referências a bebidas alcoólicas no programa (...) e, em face do exposto, o Conselho Regulador delibera (...) proceder à notificação do operador TVI --- Televisão Independente, S.A. (...), cujo sentido provável é de abertura de procedimento contraordenacional, com fundamento no incumprimento da exibição de conteúdos suscetíveis de influírem na formação e desenvolvimento de jovens, no período entre as 06:00 e as 22:30, no programa 'Em Família', transmitido pelo serviço de programas televisivo TVI", lê-se na deliberação. Ler mais

 

A Decisão da Autoridade Belga de Proteção de Dados de 2 de fevereiro de 2022 foi das mais interessantes e profundas emitidas durante o presente ano.

A decisão partiu de queixas de ONGs contra o Interactive Advertising Bureau Europe (IAB Europe), da qual são membros mais de cinco mil empresas (36), por exemplo Google, Amazon e Microsoft, datadas de 2019.

Estava, essencialmente, em causa a conformidade do Transparency & Consent Framework (TCF) com o RGPD, e a avaliação da responsabilidade do IAB Europe no citado contexto. Houve, igualmente, que avaliar o impacto do TCF no designado Real-Time Bidding (RTB) (19).

O sistema RTB consiste em uma rede de intervenientes que utiliza aplicações de big data na área do marketing de forma a melhorar, com prévia determinação do espaço publicitário, tendo por base dados utilizados em tempo real e assentes em publicidade comportamental (21).

O RTB funciona no contexto de websites comerciais e de aplicações móveis, as empresas participantes dispõem de informação sobre quem – que indivíduo - visita o site, gerando biliões de ofertas publicitárias colocadas a leilão diariamente (23).

O funcionamento do RTB decorre do TC String a utilizar em plataformas CMP (Consent Management Platforms) nas quais é recolhido o consentimento dos titulares dos dados através de janelas de pop-up que surgem no primeiro contacto com o website instalando cookies e outros elementos de identificação (40). O TC String consiste numa sequência de letras, números ou outros caracteres que captura de uma forma estruturada e sistematizada as preferências de um titular de dados pessoais (41).

A Camara competente da Autoridade considerou que as políticas TCF, bem como as Guidelines de implementação considerou que, perante dados pessoais, não existia a recolha do consentimento determinado nos termos do RGPD, mas a captação da informação pessoal através do euconsent-v2 cookie (407). Nestes termos, a Autoridade Belga aplicou uma coima no valor de € 250 000 e a fixação de um período de 6 meses alterar as causas da incompatibilidade com o RGPD.

Em inglês, a decisão consiste no seguinte:

a) providing a valid legal basis for the processing and dissemination of users' preferences within the context of the TCF, in the form of a TC String and a euconsent-v2 cookie, as well as prohibiting, via the terms of use of the TCF, the reliance on legitimate interests as a legal ground for the processing of personal data by organizations participating in the TCF in its current form, pursuant to Articles 5.1.a and 6 of the GDPR;

b) ensuring effective technical and organizational monitoring measures in order to guarantee the integrity and confidentiality of the TC String, in accordance with Articles 5.1.f, 24, 25 and 32 of the GDPR;

c) maintaining a strict audit of organizations that join the TCF in order to ensure that participating organizations meet the requirements of the GDPR, in accordance with Articles 5.1.f, 24, 25 and 32 of the GDPR;

d) taking technical and organizational measures to prevent consent from being ticked by default in the CMP interfaces as well as to prevent automatic authorization of participating vendors relying on legitimate interest for their processing activities, in accordance with Articles 24 and 25 of the GDPR;

e) forcing CMPs to adopt a uniform and GDPR-compliant approach to the information they submit to users, in accordance with Articles 12 to 14 and 24 of the GDPR;

f) updating the current records of processing activities, by including the processing of personal data in the TCF by IAB Europe, in accordance with Article 30 of the GDPR;

g) carrying out a data protection impact assessment (DPIA) with regard to the processing activities under the TCF and their impact on the processing activities carried out under the OpenRTB system, as well as adapting this DPIA to future versions or amendments to the current version of the TCF, in accordance with Article 35 of the GDPR;

h) appointing a Data Protection Officer (DPO) in accordance with Articles 37 to 39 of the GDPR.

Cada uma destas alíneas tem uma significação funda no contexto do RGPD.

Aceda a Decisão Judicial completa aqui.

Para evitar uma “espiral inflacionista”, Governo anuncia medidas para proteger poder de compra das famílias

 Governo voltou a recusar um cenário de subida de salários por entender que este só iria alimentar o contexto de inflação. 

Ao início da manhã, Mariana Vieira da Silva fez-se acompanhar dos ministros da Economia, Ambiente, Agricultura e pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para anunciar um conjunto de medidas que a ministra da Presidência do Conselho de Ministros como uma “resposta focada para para contrariar a inflação”.

“Temos a perceção de que é necessária uma resposta imediata. Estas medidas querem dar uma resposta dirigida ao problema em casa e que possa evitar a propagação da espiral inflacionista, protegendo empresas e famílias“, disse na conferência de imprensa.

No que a pedidas diz respeito, foi anunciado que o Autovoucher, já que o programa será substituído por uma descida do ISP que pretende simular uma descida do IVA para 13%. Tal medida deverá entrar em vigor um maio e terá um impacto no preço final na ordem dos 16 cêntimos face aos preços atuais.

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, explicou que a medida estará em vigor juntamente com o mecanismo de neutralidade da carga fiscal que já reduz o imposto em 4,7 cêntimos no gasóleo e 3,7 cêntimos por litro na gasolina. A continuidade desta última medida será avaliada a cada três meses, já que, segundo o governante, a emergência climática não acabou com a guerra na Ucrânia.

Tal como destaca o Observador, a redução de impostos nos combustíveis integra o primeiro eixo do pacote aprovado pelo Conselho de Ministros e que visa contar a escalada de preços da energia. No que respeita à eletricidade, está em causa o mecanismo da proposta ibérica de limitação da subida do preço do gás no mercado grossista de eletricidade irá originar uma poupança de 690 milhões de euros.

O novo ministro da Economia explicou que o Governo está atualmente a olhar para vários setores de atividade e a detetar lucros excecionais ou aleatórios em situações identificadas e específicas, sendo este um primeiro passo para uma hipotética aplicação de um imposto sobre essas mesmas mais-valias.

Estão também previstos apoios às empresas e à produção, os quais preveem a flexibilização dos pagamentos fiscais, a criação de gás profissional e uma subvenção de 160 milhões de apoios para 3 mil empresas que consomem mais energia. De acordo com o ministro da Economia, podem candidatar-se a estes apoios empresas cujos custos com a compra de gás representem mais de 2% do valor da sua produção.

Já no que respeito aos apoios às famílias, o Governo pretende alargar pacote de 60 euros e a implementação da tarifa social do gás a todos os que tenham prestações para rendimentos mais baixos.

Costa admite que autorização para a descida do IVA dos combustíveis “não está a ser fácil”

 Primeiro-ministro voltou a reafirmar que a subida dos salários não será a solução para a crise de inflação com que o país e a Europa se deparam.

Após anunciar, no debate de votação do programa do Governo, a redução do ISP em valores semelhantes aos que originaria a descida do IVA para 13%, António Costa reconheceu que as negociações com Bruxelas, tendo em vista a redução para a taxa intermédia, não estão a ser fácil. Na declaração feita na reunião da Comissão Nacional do PS, o primeiro-ministro admitiu tratar-se do primeiro contratamento que o novo Governo enfrenta.

Segundo o Observador, Costa dirigiu-se aos presentes referindo que enfrenta o próximo ciclo político “sem ilusões“. Trata-se de uma versão mais comedida do primeiro-ministro em relação ao assunto, depois de em março se ter mostrado mais otimista não só sobre a decisão de Bruxelas, mas também quanto ao prazo desta. Na altura afirmou que a decisão deveria acontecer “a tempo de, entretanto, estar instalada a nova Assembleia da República e de ela poder entrar em funcionamento”, isto porque “só a Assembleia da República tem competência para baixar a taxa do IVA […] porque o Governo não tem competência”. Ler mais