Tribunal Regional Eleitoral

 

Tribunal Regional Eleitoral presidido por Luzia Nadja do Nascimento, Veneranda Desembargadora

E o "Consumo Sustentável"

Ainda antes do Natal Foi um evento notável Do Tribunal Regional

Lei das Garantias dos imóveis

RESPONSABILIDADE EFECTIVA DOS PRESTADORES DO MERCADO EM LINHA PELOS ACTOS DOS FORNECEDORES

“Vem-se questionando sistematicamente a responsabilidade dos prestadores de mercado em linha pela actuação dos parceiros que se servem das respectivas plataformas para comerciar produtos do mais diverso jaez. E em que abundam as fraudes cometidas contra os consumidores com a denúncia sistemática nas Redes e perante os órgãos de defesa do consumidor.

E as dúvidas persistem porque, ao que parece, a Directiva do Comércio Electrónico de 2000 não dá uma resposta efectiva à questão.

Saiu agora uma nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo.

Estes aspectos, numa altura em que a Europa se prepara para legislar nesse sentido, terão tido acolhimento na nova lei?”

Cumpre esclarecer:

A Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo (Decreto-Lei 84/2021, de 18 de Outubro) consagra, com efeito, no seu artigo 44, uma norma nesse sentido, sob a epígrafe:

“responsabilidade do prestador de mercado em linha”

1. O prestador de mercado em linha (uma empresa como as que abrem a sua plataforma a outras entidades e nelas se oferecem produtos e serviços do mais diverso jaez), parceiro contratual do fornecedor que coloca no mercado produto, conteúdo ou serviço digital, é solidariamente responsável, perante o consumidor, pela não conformidade que neles se verifique.

2. Considera -se que o prestador de mercado em linha é parceiro contratual do fornecedor sempre que exerça influência predominante na celebração do contrato, o que se verifica, designadamente, nas seguintes situações:

2.1. O contrato é celebrado exclusivamente através dos meios disponibilizados pelo prestador de mercado em linha;

2.2. O pagamento é exclusivamente efectuado através de meios disponibilizados pelo prestador de mercado em linha;

2.3. Os termos do contrato celebrado com o consumidor são essencialmente determinados pelo prestador de mercado em linha ou o preço a pagar pelo consumidor é passível de ser influenciado por este; ou

2.4. A publicidade associada é focada no prestador de mercado em linha e não nos fornecedores (como no caso da Worten, por exemplo, ou da OLX).

3. Podem ser considerados, para aferição da existência de influência predominante do prestador de mercado em linha na celebração do contrato, quaisquer factos susceptíveis de fundar no consumidor a confiança de que aquele tem uma influência predominante sobre o fornecedor que disponibiliza o bem, conteúdo ou serviço digital.

4. O prestador de mercado em linha que não seja parceiro contratual de quem fornece o bem, conteúdo ou serviço digital deve, antes da celebração do contrato, informar os consumidores, de forma clara e inequívoca:

4.1. De que o contrato será celebrado com o fornecedor e não com o prestador de mercado em linha;

4.2. Da identidade do fornecedor, bem como da sua qualidade de profissional ou, caso tal não se verifique, da não aplicação dos direitos previstos na lei; e

4.3. Dos contactos do fornecedor para efeitos de exercício dos enunciados direitos.

5. O prestador de mercado em linha pode basear-se nas informações que lhe são facultadas pelo fornecedor, a menos que conheça, ou devesse conhecer, com base nos dados disponíveis relativos às transacções em plataforma, que tal informação é incorrecta.

6. O incumprimento do que se dispõe neste particular determina a responsabilidade do prestador de mercado em linha.

7. O prestador de mercado em linha que, nos termos enunciados, se torne responsável perante o consumidor por declarações enganosas do profissional ou pelo incumprimento do contrato imputável ao fornecedor, tem o direito de ser indemnizado pelo fornecedor, de acordo com a lei geral (o denominado direito de regresso).

EM CONCLUSÃO

a. O prestador do mercado em linha passa a ser solidariamente responsável pelas desconformidades e pelo incumprimento do contrato pelo fornecedor que se sirva da plataforma respectiva.

b. A Nova Lei entra em vigor no 1.º de Janeiro de 2022.

Mário Frota

 

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

 

(Consultório do CONSUMIDOR: que deveria ter sido publicado hoje, 05 de Novembro de 2019, nas páginas do DIÁRIO 'As Beiras", editado em Coimbra)

XXXII ANIVERSÁRIO apDC - Direito do Consumo

 

XXXII ANIVERSÁRIO

"Entre o Passado, o Presente e o Futuro”

A Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo

24 novembro’21

17.30

PROGRAMA

SUSANA ALMEIDA, Palavras Iniciais

 RUTE COUTO, "O Regime de Garantia dos Móveis”

 MÁRIO FROTA, “O Regime de Garantia dos Imóveis”

 RAQUEL DE SÁ, “O Regime dos Conteúdos e Serviços Digitais: Confronto entre a Lei Nova e a Directiva Europeia"

A garantia dos imóveis no domínio das relações de consumo

A Nova Lei das Garantias dos Bens de Consumo, que entrará em vigor no 1.º de Janeiro de 22, traz novidades no que se refere aos imóveis.

O promotor ou equivalente responde perante o consumidor por qualquer não conformidade existente no momento em que o imóvel lhe é entregue e se manifeste no prazo de:

10 anos, em relação a desconformidades que relevem de elementos construtivos estruturais;

Cinco anos, em relação às demais desconformidades.

Os prazos suspendem-se a partir da data da comunicação da não conformidade pelo consumidor e durante o período em que dele estiver privado o proprietário.

Presume-se que a desconformidade que se manifeste ao longo destes prazos exista já no momento da entrega do imóvel. Salvo, bem entendido, se tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da desconformidade. Ler mais

Novos radares em Lisboa. Saiba onde estão

Nesta edição do AUTOCLUBE Jornal mostramos-lhe onde estão localizados os novos radares de controlo de velocidade em Lisboa. Passamos pela 35º edição da Baja Portalegre, palco das decisões do mundial de TT, e acompanhamos ainda a primeira viagem de mota do piloto ACP, Miguel Oliveira, rumo ao MotoGP no Algarve. Ler mais

Centeno alerta para a deterioração do crédito em moratória

 

Apesar de os bancos dizerem não esperar problemas significativos com o fim das moratórias, o governador do Banco de Portugal alerta para a deterioração do crédito que estava suspenso na pandemia. 

Enquanto a banca se diz tranquila com o fim das moratórias, ressalvando que não será um problema macro, o governador do Banco de Portugal veio esta sexta-feira alertar para a deterioração dos indicadores de qualidade dos ativos, nomeadamente do crédito que estava protegido pelas moratórias.

“Devemos manter o alerta e esta é a parte em que entra o governador do Banco de Portugal: alguns indicadores da qualidade de ativos deterioraram — eu diria que naturalmente no decurso da crise pandémica –, nomeadamente do crédito em moratória”, apontou Mário Centeno no encerramento da Money Conference, organizada pelo Dinheiro Vivo, DN e TSF. Ler mais