Corte dos serviços Públicos Essenciais

Garantias comerciais travestidas de seguro, nem são coisas "bestiais" nem trevinem o futuro

 

live definitiva sobre arbitragem de consumo, no DDES PPGD Unimar,

 

A live definitiva sobre arbitragem de consumo aconteceu ontem, no DDES PPGD Unimar, com a participação de Mário Frota (Portugal), Guillermo Pardo (Espanha) e Lúcia Rêgo (Brasil)! Imperdível!

 Acesse pelo link: http://www.youtube.com/watch?v=ACqDMtQ9_nI

Diário de 10-9-2021

                    

Diário da República n.º 177/2021, Série I de 2021-09-10

• • Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021171096335

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021171096336

    Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2021171096337

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Estratégia para a Transformação Digital da Administração Pública 2021-2026 e o respetivo Plano de Ação Transversal para a legislatura

  • Portaria n.º 189/2021171096338

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de janeiro

• Diário da República n.º 177/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-10

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021171158142

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova os projetos transformadores das economias locais para a revitalização da região do Pinhal Interior

Infarmed suspende lotes de medicamentos Losartan para a hipertensão

O Infarmed suspendeu a comercialização de 34 lotes dos medicamentos para o tratamento da hipertensão Losartan e Losartan/Hidroclorotiazida devido à deteção de uma impureza acima do limite aceitável na substância ativa utilizada no seu fabrico.

 A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) adianta, em comunicado publicado no seu 'site', que as empresas Ratiopharm - Comércio e Indústria de Produtos Farmacêuticos e a Teva Pharma - Produtos Farmacêuticos irão proceder à recolha voluntária dos lotes devido "à deteção de uma impureza acima do limite aceitável na substância ativa utilizada para o fabrico destes lotes de medicamento". Ler mais

BdP alerta para entidade sem habilitação para atividades financeiras

 O Banco de Portugal (BdP) advertiu hoje que a "suposta entidade" que atua através do Facebook sob a designação de 'Cecília Ferreira da Silva Portugal' não está habilitada a conceder crédito ou a desenvolver qualquer outra atividade financeira.

 "O BdP adverte que a suposta entidade que atua através da página na rede social Facebook sob a designação de 'Cecília Ferreira da Silva Portugal' (https://www.facebook.com/ceciliaempresa123), não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito", refere o banco central em comunicado.

Segundo esclarece o supervisor, "a atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas no artigo 4.º e na alínea p) do artigo 3.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas".

As listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.

Comunicações Electrónicas: a espada de Damocles permanentemente pendente ?

 

A regra é a de que, ao menos nos serviços essenciais, não haja cortes-surpresa.

Há uma garantia inapagável: a de que tem de haver uma advertência para as maldades que os entes públicos e privados desencadeiam contra os cidadãos indefesos…

Em caso de mora que determine a suspensão do serviço, dentro da arquitectura ínvia do sistema, tal só ocorrerá após advertência, por escrito, de que o consumidor terá de efectuar o pagamento em determinado lapso de tempo (20 dias, no mínimo, para os mais serviços, que não para os de comunicações electrónicas). Ler mais