A portaria, que entra em vigor esta
terça-feira, dia 29 de dezembro, produz efeitos a 1 de janeiro de 2015,
relativamente aos procedimentos de regularização que se encontrem
pendentes de decisão na data da entrada em vigor. Os procedimentos relativos aos pedidos de autorização prévia para
regularização de créditos de cobrança duvidosa de IVA, cujo prazo de
seis meses decorra entre abril e dezembro de 2020, podem ser
certificados até 28 de fevereiro de 2021.
A criação deste
período transitório no mecanismo dos pedidos de autorização prévia
(PAP) para regularizações do IVA por contabilistas certificados
independentes consta de uma portaria publicada esta segunda-feira em
Diário da República.
“Os elementos
e diligências referentes aos pedidos de autorização prévia cujo prazo
de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam
considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do
artigo 78.º -A do Código do IVA, decorra entre 01 de abril de 2020 e a
data da entrada em vigor da presente portaria podem ser comprovados e
certificados por contabilista certificado independente até 28
de fevereiro de 2021, salvo se o referido prazo de seis meses se
concluir em data posterior”, determina o diploma. Ler mais
