Os procedimentos relativos aos pedidos de autorização prévia para regularização de créditos de cobrança duvidosa de IVA, cujo prazo de seis meses decorra entre abril e dezembro de 2020, podem ser certificados até 28 de fevereiro de 2021.
A criação deste período transitório no mecanismo dos pedidos de autorização prévia (PAP) para regularizações do IVA por contabilistas certificados independentes consta de uma portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República.
“Os elementos
e diligências referentes aos pedidos de autorização prévia cujo prazo
de seis meses contados a partir da data em que os créditos sejam
considerados de cobrança duvidosa, nos termos da alínea a) do n.º 2 do
artigo 78.º -A do Código do IVA, decorra entre 01 de abril de 2020 e a
data da entrada em vigor da presente portaria podem ser comprovados e
certificados por contabilista certificado independente até 28
de fevereiro de 2021, salvo se o referido prazo de seis meses se
concluir em data posterior”, determina o diploma. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário