quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Em tema de garantias: contrariar ideias erróneas para repor com inteireza os direitos do consumidor


 No que toca às garantias legais dos bens móveis de consumo, há duas ideias erradas que circularam e circulam, à luz da lei em vigor.

Uma, a de que a garantia legal do bem de substituição é a que falta ao bem substituído. Se o bem substituído durou dois anos, o bem de substituição, em vez da garantia de três anos, que é de lei, terá só uma garantia de um ano, que é a que falta para completar os três anos.

Outra ideia errada é a de que o consumidor tem de pagar a desvalorização do uso do bem até ao momento da substituição. Ler mais 

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