Diário da República n.º 153/2026, de 10 de agosto de 2026
Aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica.
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas.
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