Os cidadãos que considerem ter sido lesados por uma decisão ou atuação de uma entidade pública vão poder pedir uma indemnização diretamente ao organismo responsável, sem terem de recorrer de imediato aos tribunais administrativos.
De acordo com o Público, o novo mecanismo poderá abranger situações muito diferentes, desde casos de negligência médica num hospital público até recusas indevidas de apoios à renda ou expropriações consideradas ilegais. Ler mais
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