Governo acelera despejos com dispensa de execuções das sentenças

 

O Governo pretende reformar o regime de despejos para tornar mais rápida a recuperação de imóveis pelos senhorios, eliminando etapas processuais após a decisão judicial e reduzindo os prazos em casos de incumprimento de rendas, sem retirar ao arrendatário a possibilidade de proteção judicial.

O Governo quer acelerar os despejos através da dispensa das execuções das sentenças de despejo, um processo que os senhorios têm de iniciar quando um inquilino se recusa a sair apesar de o tribunal obrigar à entrega do imóvel.

De acordo com a lei atual, a decisão de um juiz, determinando o despejo, “não permite, por si só, que o imóvel seja imediatamente entregue ao senhorio, obrigando à instauração de uma nova ação para executar essa decisão”, explicou o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH) em resposta a um conjunto de questões enviadas pela Lusa. Ler mais