Diário de 3-7-2026

 

Diário da República n.º 127/2026, de 3 de julho de 2026

Decreto-Lei n.º 132/2026

Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Portaria n.º 286/2026/1

Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.

Suplemento do Diário da República n.º 127/2026

Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1

Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026, de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.