Combustíveis: Aguiar-Branco recorre a norma-travão para não admitir propostas do Chega, Bloco de Esquerda e IL

 Decisão foi contestada pelos três partidos. Liberais queriam redução temporária dos limites mínimos do ISP que poderia levar a que nem fosse cobrado, enquanto Chega e Bloco queriam taxa de 13% de IVA.

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, decidiu não admitir para discussão e votação, na sessão plenária desta quarta-feira, propostas do Chega, do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal que visavam alterações fiscais destinadas a baixar o preço dos combustíveis. Em todos os casos, foi invocada a norma-travão existente na Constituição da República Portuguesa, que impede alterações legislativas que tenham impacto na diminuição de receitas ou no aumento de despesas do Estado em relação às previstas no Orçamento do Estado.

A decisão foi de imediato contestada pelo grupo parlamentar do Chega, cuja proposta previa baixar o IVA aplicável aos combustíveis, dos atuais 23% para a taxa intermédia de 13%, tendo o partido de André Ventura acusado Aguiar-Branco de "estar mais preocupado com os cofres do Estado do que com as dificuldades reais das famílias e das empresas portuguesas". Ler mais