Heranças e testamentos: o que vai mudar

 

Nova lei dá mais força ao testamento na partilha das heranças: desde que esteja garantido que todos recebem a quota a que têm direito e que não haja renúncia à herança, prevalecerá a vontade expressa no testamento. Mas há mais novidades.

O Governo quer reforçar o poder de decisão de quem faz testamento na forma como os seus bens serão distribuídos pelos herdeiros, através de uma proposta de lei que pretende, também, combater o problema das heranças indivisas.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, introduz mudanças no regime sucessório com o objetivo de evitar bloqueios prolongados na partilha de património, sobretudo imóveis que acabam por ficar fora do mercado durante anos ou mesmo décadas. Ler mais