Proposta alarga obrigação que existia apenas nas autárquicas. Deliberações das autarquias com eficácia externa terão também de ser publicadas na comunicação regional.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para que as rádios locais passem a ter de transmitir os tempos de antena nas eleições legislativas e presidenciais, sendo que era obrigatório apenas nas autárquicas.
Em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro da Presidência disse esta quinta-feira que foi aprovada uma proposta de lei, que segue para o parlamento, tendo em vista duas medidas: tornar obrigatória a publicidade das deliberações das autarquias com eficácia externa na comunicação social regional e local e alargar a obrigação de transmitir nas rádios locais os tempos de antena nas legislativas e presidenciais. Ler mais

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