Banco de Portugal altera regras da Central de Responsabilidades de Crédito

 

Créditos vencidos acima de 100 euros passam a ter reporte obrigatório ao supervisor. O reporte será diário.

O Banco de Portugal publicou esta semana a Instrução n.º 1/2026, que altera o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) e que entra em vigor nesta quarta-feira para determinados reportes nela definidos. Esta alteração surge na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro, que aprova o regime da cessão e gestão de créditos bancários.

Nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RCGCB), é instituído o dever de comunicação à CRC, por parte das instituições e dos gestores de crédito, dos créditos objeto de cessão e dos elementos de informação relativos a esses créditos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, designadamente a informação prevista no âmbito da CRC. Ler mais