Diário de 23-1-2026

 

Diário da República n.º 16/2026, Série I de 2026-01-23

Decreto-Lei n.º 13/2026

Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Minas de Santo Adrião.

Portaria n.º 31/2026/1

Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente e Energia

Regula a disponibilização de dados relativos à mobilidade elétrica pelos operadores de pontos de carregamento (OPC) à Entidade Agregadora de Dados para a Mobilidade Elétrica (EADME), bem como a agregação e transmissão desses dados pela EADME ao Ponto de Acesso Nacional, prevista no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.

Aviso n.º 2/2026/1

Negócios Estrangeiros

Os Estados Unidos Mexicanos depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 20 de janeiro de 2023, o seu instrumento de aceitação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.