Diz para aí gente menos bem intencionada ou mal esclarecida (empresa Deco-Proteste, Lda., Banco Santander e outras desvairadas gentes…) que troca é favor, não é direito! Estão enganados: deviam ser processados!
Até a TVI, na noite de sexta-feira última, em pleno noticiário, com o auxílio de uma advogada da Antas da Cunha Ecijsa & Associados, repetiu à exaustão o disparate de que as lojas não são legalmente obrigadas a trocar…
Mas como é possível?
O que se estranha é o silêncio da Direcção-Geral do Consumidor, com autoridade para intervir. Não se trata de meras divergências de opinião. Antes se trata de saber ou não o que está em causa. Se há lei ou não. E há lei. Como se passará a mostrar. Ler mais
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