Diário da República n.º 220/2025, Série I de 2025-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024, de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos dispositivos médicos.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
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